Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática de conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B. Preliminar (1) Nulidade da sentença. Ausência de proposta da suspensão condicional do processo. Inovação recursal. Preclusão. Rejeição da preliminar. Preliminar (2) Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Intelecto do STJ. Laudo pericial que não apresenta qualquer mácula. Rejeição. Preliminar (3). Inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição desta preliminar. Mérito. Crime praticado em ambiente virtual. Fotografias e imagens com conteúdo de pornografia infantil armazenadas em dispositivos eletrônicos. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo APF de fls. 06-55; laudo de perícia de informática, fls. 202-213, 237-249 e 250-256; laudo de perícia em equipamento portátil, fls. 214-230 e fls. 231-236; bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Ausentes causas de aumento e diminuição. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Inaplicabilidade do §1º do ECA, art. 241-B Documentos acostados demonstram que não se trata de pequena quantidade de imagens. Rejeição da tese defensiva. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviço à comunidade. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de origem mantida em sua integralidade.

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252 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei . 11.343/06. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa. Efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, auto de prisão em flagrante e laudo de exame de entorpecente. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput que se tem como comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Representado apreendido em companhia de outro, em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudessem adolescente e outro, atuarem na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo recorrente exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Abrandamento da medida socioeducativa. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco. Princípio da atualidade e da proteção integral. Representado que conta com outras duas condenações por tráfico de drogas, além de não ter cumprido as medidas socioeducativas anteriores. Rejeição. Desprovimento do recurso.

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253 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência; pelo auto de apreensão, de exame de entorpecente, bem como pela prova oral produzida. Autoria, Depoimentos dos policiais militares tanto em sede policial quanto em juízo. Pequenas divergências entre aqueles, que não dizem respeito a elementos essenciais da narrativa. Policiais que diuturnamente presenciam diversas ocorrências. Verossimilhança das declarações cotejadas com as demais provas dos autos. Ausência de impedimento no testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Tese defensiva (cont.). Desclassificação delituosa. Pretensão de capitulação do fato na forma da Lei 11.343/06, art. 28. Parâmetros a serem observados. Circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente, que não atendem a versão apresentada. Tese isolada e sem o respaldo de contraprova defensiva. Meras alegações despidas de substrato fático. Rejeição. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base. Correta a fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, por condenação transitada há mais de cinco anos em sua FAC. Exasperação da pena mínima em 1/6. Precedentes. Prestígio. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência do acusado. Pena intermediária fixada 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, que não merece reparo. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que resta estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Escorreito. Consonância com o art. 33, § 2º, «a» c/c ¿b¿, do CP. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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254 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 4º, I e II, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante (fl.10), Laudo pericial (fls.58/62). Exame de descrição de material. Prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Pretensão de afastamento da circunstância de maus antecedentes. FAC (fl.246) que comprova a condição do acusado, como na sentença. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Verificação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Juízo a quo que dobrou a pena base e, ainda, aplicou 131 (cento e trinta e um) dias multa. Crítica- Exasperação que não se prestigia. Desproporcionalidade. Readequação da pena base. Incidência da fração de aumento de 1/3 (um terço). Redimensionamento da pena-base para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Acolhimento da tese defensiva. 2ª fase. Presença da agravante reincidência e da atenuante da confissão. Compensação autorizada, consoante Tema 585 do e. STJ. Pena base convertida em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Manutenção. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, §2º, b e §3º do CP. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, DIANTE DA FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, REQUERENDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE IMPEDIMENTO DA DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO, TENDO O ACUSADO PRATICADO O CRIME DE HOMICÍDIO, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SESSÃO PLENÁRIA, ASSIM COMO REPRODUÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA, DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANDO ENTÃO, SOMENTE O CORRÉU TIAGO HAVIA SIDO LOCALIZADO. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE EM SEDE POLICIAL, PROPICIARAM O RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM UMA DAS DUAS MOTOCICLETAS QUE TERIAM SIDO UTILIZADAS PARA O CRIME, ASSIM COMO QUE UM DOS QUATRO ELEMENTOS ESTARIA PORTANDO UM FUZIL, - POR PARTE DAS DUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS NÃO MAIS COMPARECERAM EM JUÍZO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DIANTE DO TEMOR DE REPRESÁLIAS PELOS TRAFICANTES DA LOCALIDADE, EIS QUE SUAS FAMÍLIAS AINDA RESIDIAM NO LOCAL, INCLUSIVE, RETIFICANDO EM PARTE SUAS DECLARAÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO RÉU NO MONTANTE DE 22 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PROCEDIDA EM SENTENÇA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PROCEDENDO-SE A PEQUENO AJUSTE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA FINAL FIXADA EM 18 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77, EIS QUE O RÉU NÃO ATENDE AOS SEUS REQUISITOS OBJETIVOS, RESSALTANDO-SE A SUA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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256 - TST. Horas extras. Cartões de ponto não fidedignos.

257 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA-RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM, MOTORISTA, AJUDANTE E MANOBRISTA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da condenação não é elevado (R$50.000,00), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. Na hipótese, não há negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento do direito de defesa. Isso porque a Corte local registrou que a questão é meramente de direito, tornando-se desnecessária a oitiva de testemunha. Além disso, não há manifesto prejuízo à empresa-ré, a Corte local analisou de forma minuciosa toda legislação que envolve a matéria menor aprendiz, revelando que inexiste impedimento legal para que as funções de motorista, manobrista e ajudante de motorista demandem formação profissional e, assim, essas funções devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados por estabelecimento. Precedentes. Portanto, o Tribunal Regional evidenciou nos autos os elementos que formaram o seu convencimento em relação à questão - interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Logo, não há cerceamento do direito de defesa nem defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta as alegadas violações aos artigos do 5º, LV, 93, IX, da CF/88, 823 da CLT e 489 do CPC. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que as funções de motorista e de ajudante de motorista devem integrar a base de cálculo utilizada para a definição do número de aprendizes a serem contratados pelas empresas, diante do disposto no Decreto 5.598/2005, art. 10, § 2º (atual Decreto 9.579/2018, art. 52, § 2º). No que concerne à tutela inibitória, também não há negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento do direito de defesa. A Corte local esclareceu que as ações coletivas são passíveis de tutela inibitória específica que objetiva assegurar o exercício do direito. Isso porque a não inclusão de motoristas, ajudantes de motoristas e manobristas na base de cálculo para contratação de aprendizes é fato incontroverso nos autos. Logo, na hipótese, a conduta ilícita da empresa-ré foi constatada, o que torna a necessária a aplicação da obrigação de fazer, para impedir a prática, a reiteração ou a continuidade do ato ilícito, com intuito de prevenir o descumprimento de decisão judicial e a afronta da legislação, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 497. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo de instrumento não provido.

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258 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896 § 1º-A, I, III E IV DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

259 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Recurso da Defesa. Preliminar (1). Nulidade da sentença por falta de análise das teses de defesa e por falta de fundamentação. Sentença que atendeu ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Análise de elementos probatórios que, juntos, formam a base da fundamentação. Rejeição. Preliminar (2). Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento em nosocômio na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Materialidade do delito devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seu aditamento; pelo auto de reconhecimento de objeto 86810481, auto de entrega 86810483 e pela prova oral produzida. Autoria. Reconhecimento pessoal do acusado que se deu de forma inequívoca pela vítima em sede inquisitiva e em Juízo. Etapas previstas no CPP, art. 226 que foram devidamente cumpridas. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção Segunda fase. Presença de circunstância agravante de reincidência (FAC 102665001). Pena exasperada na fração de 1/6 (um sexto). Pena intermediária fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Crítica. Tese defensiva. Afastamento do disposto pela Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Precedentes, recentes do STJ, em sentido contrário. Rejeição. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do CP, art. 68. Pena definitiva que se assenta em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Regime inicial para o cumprimento de pena, adequação, para o fechado, ante o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença como lançada.

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260 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado previsto no §4º do referido artigo. Irresignações ministerial e defensiva. Preliminar (1). Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante situação de flagrante. Denunciado avistado em posse de material entorpecente. Outrossim, os depoimentos das testemunhas (policiais militares e Diego de Oliveira Barboza) são no sentido de que a entrada foi fraqueada pelo acusado. Rejeição. Preliminar (2). Alegação de violação à Lei 5.588/2009. Não disponibilização das imagens gravadas pelos policiais militares. Perda de uma chance probatória de inocência do acusado. Entrada franqueada pelo acusado. Desnecessidade da prova. Rejeição. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo acervo probatório angariado no feito. Situação de flagrância (APF no i.12). Auto de apreensão e entrega (i.30). Laudo de exame de entorpecentes (i.67). Laudo de exame de descrição do material (i.119). Afastada a hipótese do art. 28 da Lei.11.343/06. Prova oral. Declarações prestadas pelos policiais militares em sede policial. Ratificação das mesmas, de forma coerente e harmônica, em sede judicial. Dinâmica dos fatos, apreensão das drogas e prisão do acusado narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase:. Não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Embora a FAC do réu (i.473) demonstre ser o mesmo primário e sem antecedentes, tanto o material apreendido no imóvel, apto para separação e preparação do entorpecente em frações próprias para comercialização, além da apreensão do entorpecente a granel (tabletes prensados), demonstra existência de escala de produção incompatível com traficante neófito ou eventual. Ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda final estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Mutação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto aberto, consoante o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Inteligência do enunciado da Súmula vinculante 59 do STF. Não substituição da sanção por penas restritivas de direitos. Não concessão de sursis. Não conformidade da sanção penal imposta com os requisitos de lei. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição das preliminares. Provimento parcial do apelo do MP. Desprovimento do apelo da defesa.

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261 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial, ademais, que esbarraria, superada fosse a sùmula 284 do STF, nas súmula 283, também do STF, por deficiência de fundamenação, e 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta corte. Agravo regimental não provido.

262 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos acusados a prática das condutas tipificadas no art. 155, §4º, IV e art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, IV, do CP. Inconformismo dos réus. Autoria e materialidade, delito devidamente comprovadas pelo acervo probatório coligido no feito. Situação de flagrância; auto de apreensão e entrega. Declarações prestadas em sede policial pelo representante legal da pessoa jurídica lesada e pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura das acusadas. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Autoria e materialidade (continuação). Réu Gutemberg Vieira Rangel. Documento de identificação do recorrente encontrado no veículo, onde foram localizados outros objetos roubados. Informações de que o denunciado possuiria um quiosque na Praia do Forte onde revenderia referidos objetos. Circunstâncias indicativas que assumem a posição de provas. Tese defensiva de ausência de provas que resta afastada. Declaração do réu. Argumentos que se revelam como desprovidos de elementos probantes e objetivos. Rejeição. Dosimetria da pena que se restou aferida nos mesmos moldes para todos os réus. Situação de reincidência, comum àqueles. Crítica. Primeira fase. Ausente circunstância judicial desfavorável. Fixação da pena base em seu mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Aumento da pena-base na fração em mais 1/6 (um sexto). Terceira fase. Não foram encontradas quaisquer causas de aumento e/ou diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 2 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa, à razão mínima unitária legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto, ante a reincidência específica dos acusados, na forma do art. 33, § 2º. `b¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, II c/c § 3º e no art. 77, caput, ambos do CP.

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263 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo majorado. Sentença absolutória. Recurso da Acusação. Reconhecimento pessoal. Requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Validade que se aplica. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Reconhecimento assertivo pela vítima do autor do delito. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Inteligência do Verbete Sumular 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena fixada 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. 2ª fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos e 4 (quaro) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b e §3º, do CP. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado a fixação de pedido na denúncia e valor mínimo determinado. Corolários do devido processo legal. Intelecto do e. STJ. Rejeição do pleito ministerial. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e provido.

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264 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Pensão por morte. União estável. Inexistência de prova. Impedimento legal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por Luciane da Silva Moreno contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Alegação de que conviveu em união estável com o instituidor do benefício por mais de 10 anos antes do casamento formal. Sentença que indeferiu o pedido por ausência de provas suficientes da referida união estável, reconhecendo apenas o direito à pensão temporária de 4 meses, nos termos da Lei Estadual 5.260/08. II. Questão em discussão: 2. Controvérsia acerca da comprovação da união estável e do eventual direito da apelante à pensão vitalícia. 3. Possibilidade de reconhecimento de união estável em relação avuncular (entre tio e sobrinha) e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. III. Razões de decidir: 4. O art. 1.723 do Código Civil exige que a união estável seja configurada por convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família. 5. Ausência de provas documentais e testemunhais que comprovem a convivência anterior ao casamento. 6. Depoimentos que indicam relacionamento social, sem confirmação de dependência econômica ou coabitação prévia. 7. Aplicabilidade do art. 18, II, «d» da Lei Estadual 5.260/08, concedendo pensão temporária de 4 meses. 8. Prevalência do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Para o reconhecimento do direito à pensão por morte em união estável, é necessária a comprovação de convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituição de família, não sendo suficiente a mera alegação de relacionamento afetivo.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.521 e Código Civil, art. 1.723; Lei Estadual 5.260/08, arts. 14, I, §§ 3º e 5º e 18, II, «d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.992.205, Ministro Herman Benjamin, DJe 23/06/2022 e AREsp. 1.087.955, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe.15/05/2017

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MILÍCIA PRIVADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE VALDARIOSA, COMARCA DE QUEIMADOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, ALÉM DA NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POR VIOLAÇÃO AO art. 212 DO C.P.P. NA COLHEITA DE PROVA QUANTO À TESTEMUNHA LEONARDO DE ALMEIDA E, AINDA, A NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO À DEFESA DE CÓPIA INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS DEGRAVAÇÕES, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS, SEJA QUANTO À PRETENSA INÉPCIA DA DENÚNCIA, JÁ QUE A NARRATIVA DENUNCIAL SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DO CASO VERTENTE, DE MODO A MANTER HÍGIDO, QUANTO A ISTO, O CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS, SEJA AQUELA DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO CALCADA NA AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS DEGRAVAÇÕES DAS RESPECTIVAS ESCUTAS, PORQUE A VALIDADE DE TAIS MEDIDAS ESTÁ PERFEITAMENTE SEDIMENTADA EM ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO PRETÓRIO EXCELSO, QUER PELA COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, SEJA PORQUE OS EXCERTOS NECESSÁRIOS A EMBASAR A DENÚNCIA OFERTADA NÃO CONFIGURAM OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (RHC 122812 AGR, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 09-06-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015), BASTANDO, SEGUNDO ESTEIRA JURISPRUDENCIAL DA CORTE CIDADÃ, QUE SE CONFIRA ÀS PARTES ACESSO AOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS QUE LHE DIGAM RESPEITO (AGRG NO ARESP 2.507.936/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2024, DJE DE 8/4/2024; (AGRG NO RESP 1.592.633/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 6/2/2024, DJE DE 15/2/2024), CABENDO DESTACAR QUE, QUANTO À ASSERTIVA DEFENSIVA DE QUE: ¿O M.M JUÍZO EM SENTENÇA DENEGOU A NULIDADE APONTADA NARRANDO QUE ESTAVA DISPONÍVEL AS MÍDIAS NA VARA, CONTUDO TAL FATO É EQUÍVOCO. A DEFENSORIA PÚBLICA, SIGNATÁRIA DE FÉ PÚBLICA INSISTE NA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DAS MÍDIAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONTUDO, A INDISPONIBILIDADE ESTÁ COMPROVADA CONFORME ATO ORDINÁRIO DE FOLHAS 2492 DOS AUTOS DESMEMBRADOS DE NÚMERO 0014180-82.2018.8.19.0067)¿, CERTO É QUE TAL APONTAMENTO NÃO DIZ RESPEITO AOS PRESENTES AUTOS, MAS, SIM, A UM OUTRO PROCESSO, CONCERNENTE AO CONDOMÍNIO ELDORADO, E NÃO SE TRATA DE UM CASO DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS MÍDIAS PERTINENTES A ESTE FEITO. POR OUTRO LADO, A PRELIMINAR ASSENTADA NA OFENSA AOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 212, DO DIPLOMA DOS RITOS, PERMEIA-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO, SENDO ABSORVIDA POR ESTE ¿ DESTARTE, NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, DAINTE DA MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, JÁ QUE, POR INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO DE PISO, O POLICIAL CIVIL, LEONARDO, PREVIAMENTE OUVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0014769-50.2017.8.19.0054, FOI POR AQUELE REQUISITADO PARA PRESTAR NOVO DEPOIMENTO, AGORA NESTES AUTOS DESMEMBRADOS, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DO JUÍZO, MAS SEM QUE TIVESSE SIDO INDICADA POR QUALQUER DAS PARTES PARA TANTO, COMO ERA IMPRESCINDÍVEL QUE ACONTECESSE, DEVENDO SER REALÇADO QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL INICIATIVA, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE. CONTUDO, TAL INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO ÀQUELES PRIMADOS CONSTITUCIONAIS DE GARANTIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL EVOLUIU, MACULANDO A PRÓPRIA COLHEITA DA PROVA EM SI E TRANSBORDANDO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO E O QUE CONSISTIU NA CARACTERIZAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INDISFARÇÁVEL QUEBRA DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ PRESIDENTE NA CONDUÇÃO DO JULGAMENTO, PARTICULARMENTE NA FORMA DE EFETIVAR A PRÓPRIA INQUIRIÇÃO, EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM PRIMEIRO LUGAR E ANTES DAS PARTES, EM FRANCO ARREPIO AO COMANDO COGENTE INSERTO NO ART. 212, DO C.P.P. EM GERAÇÃO DE INDISFARÇÁVEL PREJUÍZO À DEFESA, INCLUSIVE AO DIRECIONAR E AO COMPLEMENTAR AS RESPOSTAS DA TESTEMUNHA, INDICANDO NOMES E PORMENORES QUE O AGENTE ESTATAL QUE DEVERIA FORNECER, MAS QUE O MESMO JÁ NÃO MAIS SE RECORDAVA, DE MODO A, CONCESSA MAXIMA VENIA, GARANTIR O ALCANCE DO DESFECHO CONDENATÓRIO, SEGUNDO O TEOR DE PARCELAS DO CORRESPONDENTE DEPOIMENTO ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESENLACE SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE INTEGRAVA A MILÍCIA PRIVADA, DESEMPENHANDO A ¿FUNÇÃO DE SEGURANÇA E REALIZANDO A COBRANÇA DE TAXAS DOS MORADORES DO CONDOMINIO, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE ARMAS DE FOGO¿, NA EXATA MEDIDA EM QUE OS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS AGENTES DA LEI, ROGERIO, DANIEL, LEANDRO, LEONARDO, RODRIGO, RESTARAM GENÉRICOS E INDETERMINADOS, CARENTES DE MENÇÃO À OCORRÊNCIA DE ESPECÍFICO E DELIMITADO FATO CONCERNENTE AOS IMPLICADOS, ASSEMELHANDO-SE A UMA MERA CRÔNICA JORNALÍSTICA POLICIAL, E, PORTANTO, SEM ALCANÇAR O STATUS E A CONSISTÊNCIA DE UM ELEMENTO DE CONVICÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL, IMPRESCINDINDO DA REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS EVENTOS ALI MENCIONADOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

267 - TJSP. APELAÇÃO.

268 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Fundamentação concreta. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Conversão em prisão domiciliar. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Cela comum. Ilegalidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELANTE A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. TESE QUE NÃO PROSPERA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO DE FORMA PRESENCIAL E COM SEGURANÇA PELA VÍTIMA AINDA NO LOCAL DO DELITO E, POSTERIORMENTE, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ ACERCA DO TEMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA - MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM JUÍZO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRETOCÁVEL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NOS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. FIXAÇÃO DESTA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. PENA INTERMEDIÁRIA QUE SE MANTÉM COMO FIXADA NA PRIMEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO INCISO I DO §2º-A DO CP, art. 157. MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. MANUTENÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA DA ARMA DE FOGO SE HÁ OUTRAS PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SEU EMPREGO. REPRIMENDA DEFINITIVA DO APELANTE ESTABELECIDA EM 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CUJA APRECIAÇÃO SE REMETE PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VERBETE SUMULAR 74 DO TJ/RJ - DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PLEITO DEFENSIVO. INCABÍVEL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CF/88, art. 93, IX. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO DEVE SER REVOGADA SE, APÓS A CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE A JUSTIFICAM. PLEITO LIBERTÁRIO INDEFERIDO - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA (APF ÀS FLS. 11/12). AUTO DE APREENSÃO ÀS FLS. 23/24. LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO ÀS FLS. 166/168. LAUDO DE EXAME DE MATERIAL (RÁDIO COMUNICADOR) ÀS FLS. 169/170. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM SEDE POLICIAL. CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIAME SUBJETIVO QUE SE EXTRAI, NA HIPÓTESE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. NÃO É CRÍVEL QUE O APELANTE PUDESSE ATUAR LIVREMENTE, SEM PERTENCER, DE ALGUMA FORMA, À FACÇÃO DENOMINADA TCP, QUE DOMINA O COMÉRCIO DE DROGAS NAQUELA LOCALIDADE. APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO E DE UM RÁDIO COMUNICADOR COM ADESIVO INDICANDO PERTENCER À ALUDIDA FACÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SÉRIOS E CONCLUDENTES (CPP, ART. 239) APONTANDO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTAVA ASSOCIADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PRESENTES OS ELEMENTOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS QUE IMPÕEM - RECURSO QUE NÃO DEBATE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXAME, DE OFÍCIO, QUE SE EFETUA ACERCA DA APENAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59. NADA A SE ALTERAR NA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO AO APELANTE. IRRETOCÁVEIS IGUALMENTE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AO REGIME INICIAL ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PREQUESTIONAMENTO AGITADO. INADEQUAÇÃO. RESSALVADO JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, SE ENTENDE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO FORAM ABORDADOS OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. SUPLANTAÇÃO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA INTEGRALIDADE.

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272 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

273 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE EN-TORPECENTE (art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGA-DA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ DAYANA GARCIA FERREIRRA NO TIPO DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 08 ANOS E 09 ME-SES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CUMU-LADA COM 890 DIAS MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PELA NULIDADE DA AUDI-ÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESDE A OI-TIVA DAS TESTEMUNHAS, A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA REVISTA PESSO-AL E DA CONFISSÃO INFORMAL, ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, II E VII, DO CPP, PELA AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGA-TIVADAS, O INCREMENTO EM FRAÇÃO NÃO SUPERI-OR A 1/8 (UM OITAVO) OU 1/6 (UM SEXTO) PARA OS ANTECEDENTES, O RECONHECIMENTO DA ATENU-ANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, COMPENSANDO-SE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O INCRE-MENTO DA AGRAVANTE EM FRAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO A DETRAÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 387, §2º, DO CPP. ACOLHI-MENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A DENUNCIADA, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESA-CORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULA-MENTAR, TRAZIA CONSIGO E PORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 128G (CENTO E VINTE E OITO GRAMAS) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.), E 11G (ONZE) DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.). PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS QUE NÃO SE CONSTATAM. PRECEDENTE DESTA RELATORIA EM RELAÇÃO AO TEMA DA LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS (APELAÇÃO CRIMINAL 0029341-29.2020.8.19.0014). ATUAÇÃO DOS MILITARES NA ABORDAGEM DA ACU-SADA QUE SE FEZ CORRETA, UMA VEZ QUE ELA FOI AVISTADA SE DESVENCILHANDO DE UMA SACOLA. SERIA DE SE AGUARDAR EXATAMENTE UMA AÇÃO POLICIAL DIANTE DO QUE FOI AVISTADO, MÁXIME EM SE TRATANDO DO LOCAL EM QUE SE DEU A DETEN-ÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SANÇÃO QUE MERECE REPAROS. NEM SE PODE, DIANTE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA, ADMITIR OUTRA DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO FOSSE O CO-MÉRCIO ILÍCITO, SENDO CERTO QUE NEM MESMO A DEFESA TÉCNICA TROUXE OU SUSTENTOU TESE ALTERNATIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO SE FEZ SIGNIFICATIVA OU RELEVANTE PA-RA AFASTAR AS PENAS BASES DOS MÍNIMOS LE-GAIS. ANÁLISE DA FAC QUE NÃO PERMITE RECO-NHECER MAUS ANTECEDENTES, MAS SIM, DUAS REINCIDÊNCIAS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE UM SEX-TO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTI-DO, COM IMPEDIMENTO À REDUÇÃO POR EVENTUAL PRIVILÉGIO FACE À REINCIDÊNCIA CONSIDERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. 1.

275 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES ¿ ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 48 DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE SE RESTRINGE AO AUMENTO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES DO APELADO E A CAPITULAÇÃO DO CRIME ¿ QUANTO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NÃO CABIMENTO ¿ IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 444, DO STJ ¿ TRATANDO-SE DE ROUBO IMPRÓPRIO E NÃO DE ROUBO SIMPLES A CAPITULAÇÃO ADEQUADA É A PREVISTA NO ART. 157, §1º, DO CP - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA - NO CASO EM COMENTO, O FLAGRANTE SE DEU DE FORMA VÁLIDA. ASSIM, A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA NÃO CONTAMINA A PRISÃO EM FLAGRANTE A PONTO DE TORNÁ-LA ILEGAL - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

276 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do despacho denegatório. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

278 - STJ. Habeas corpus. Comissão parlamentar de inquérito. Câmara municipal. Apuração de conduta de vereadores. Atividade inerente às competências do órgão legislativo. Excesso de poder não verificado. Cooperação entre os entes da federação na fiscalização da coisa pública. Possibilidade.

279 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Apelação. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição atividade rural. Conjunto probatório suficiente em parte. Não implementação dos requisitos. O STJ, no RE 1.352.721, decidiu que, nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 142, a carência e o recolhimento de contribuições ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição a teor da sua Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Conjunto probatório suficiente em parte para demonstrar o exercício da atividade rural. Existindo início de prova material complementado pela prova testemunhal há de ser reconhecido o tempo de serviço rural exceto para efeito de carência. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental desde que corroborado por prova testemunhal idônea REsp Acórdão/STJ representativo de controvérsia. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. § 14 do CPC/2015, art. 85. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos a título precário (REsp Acórdão/STJ). Apelação do instituto nacional do seguro social. INSS parcialmente provida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento da admissão do dissídio jurisprudencial.

280 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, tudo n/f do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação dos réus pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, da Lei . 10.826/03. Preliminar. Defesa. Violação à cadeia de custódia Laudos acostados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudessem comprometer a idoneidade dos elementos recebidos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Rejeição. Autoria e materialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Distinção entre ¿verdade sabida¿ ou presumida, do que seja a ¿verdade comprovada¿. Aplicação desta, necessidade de produção de prova objetiva da prática do ilícito que deixou de vir aos autos. Ônus probatório que compete à acusação, do qual a mesma não se desincumbiu. Absolvição dos réus pelos delitos do art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, que resta prestigiada, em estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Tese Ministerial que se afasta. Mérito. Pretensão da defesa. Delito previsto no art. 16, § 1º, III, da Lei . 10.826/03. Prova dos autos. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Denunciado preso na posse artefato explosivo improvisado (artesanal). Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente e/ou apelado. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Penas lançadas no mínimo legal em relação aos tipos penais, para ambos os réus, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Prestígio. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Aplicação do CP, art. 44, ante quantum da pena imposta, bem como a primariedade de ambos os réus. Correção. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença impugnada.

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281 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos da defesa. Preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade da instrução por inobservância do procedimento desenhado pelo CPP, art. 212. Violação a garantia da motivação das decisões. Ilicitude probatória. Ilegalidade da prisão em flagrante. Violação do direito a não autoincriminação. Nulidade do reconhecimento. Violação do procedimento previsto pelo CPP, art. 226. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário de redução das penas impostas. Direito de recorrer em liberdade. 1. Das questões preliminares. Da alegação de inépcia. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada das condutas atribuídas aos réus. Indicação do objeto material do delito e das circunstâncias de tempo e local dos fatos. 2. Nulidade da instrução por inobservância do procedimento desenhado pelo CPP, art. 212. Inquirição inaugurada pelo juiz. Comprometimento da imparcialidade. 2.1. A simples antecipação do juiz na produção da prova oral não expressa violação ao sistema acusatório ou mesmo o comprometimento da imparcialidade. O problema não se encerra na iniciativa, mas sim na forma de sua realização. A exploração dos registros de memória da testemunha subtrai do acusador a atividade que lhe é reservada em decorrência do ônus probatório que lhe é imposto pelo princípio constitucional da presunção de inocência. É, portanto, na forma do proceder que resta o comprometimento da imparcialidade objetiva. Percepção que ditou a redação do art. 3-A. O dispositivo admite a iniciativa instrutória do juiz, vedando, contudo, a «substituição da atuação probatória do órgão de acusação". A questão é, portanto, de intensidade com que a inquirição é realizada 2.2. Hipótese em que o juiz, após tomar o compromisso das vítimas e testemunhas, convidou-as a fazer uma breve exposição sobre os fatos. Em seguida, deu oportunidade às partes para a inquirição direta das vítimas e testemunhas. Inexistência de oposição específica e tempestiva pela defesa durante a audiência de instrução. Nulidade aventada apenas em sede de alegações finais. Preclusão. 2.3. Concessão, às partes, de ampla oportunidade para a formulação de perguntas diretas às testemunhas. Puderam, dessa forma, exercer o direito que lhes assiste de participarem, de forma efetiva e eficiente, da produção da prova oral. Violação do sistema acusatório não caracterizada. Não comprometimento da imparcialidade objetiva. 3. Nulidade da instrução por ausência de menção expressa de manifestação defesa no termo de audiência. Defesa que, durante o procedimento de reconhecimento judicial, requereu que ao lado dos acusados fossem colocados indivíduos que possuíssem tatuagens no pescoço. Alegação de que a vítima mencionou que um dos roubadores possuía uma tatuagem no pescoço. Autoridade judiciária que pontuou a dificuldade de encontrar indivíduos com a mencionada característica para aquele procedimento. Defesa que, na sequência, requereu que sua manifestação constasse do termo de julgamento. Inconformismo devidamente registrado em mídia. Ausência de prejuízo à defesa. Registro audiovisual que, por suas características, retrata a manifestação defensiva de forma mais fidedigna do que os meios escritos. 4. Nulidade da sentença por fundamentação deficiente. 4.1. A garantia da motivação, prevista no art. 93, IX, da CF, além da função endoprocessual, destinada às partes da relação jurídico-processual, bem como aos órgãos de segundo grau para controle dos atos jurisdicionais que são submetidos à sua revisão, possui, igualmente, uma função extraprocessual, de dimensão política. 4.2. Sob essa ótica, a garantia da motivação corresponde a instrumento de controle da atividade jurisdicional, permitindo à sociedade verificar o cumprimento dos valores essenciais ao Estado de Direito, como a legalidade e a supremacia dos direitos individuais. Assim, a garantia da motivação proporciona às partes, que enfrentaram o movimento dialético da marcha processual, averiguar se as razões por elas expostas foram objeto de exame pelo julgador, bem como conhecer os fundamentos da decisão. Ao mesmo tempo, permite que os órgãos superiores de jurisdição possam examinar a legalidade e a justiça da decisão. 4.3. Hipótese em que não se vislumbra carência de motivação. Preliminares suscitadas pela defesa afastadas. Fundamentação suscinta que não se confunde com a ausência de fundamentação. Precedentes. 5. Da alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Violência policial. Afastamento. Inexistência de elementos suficientes a indicar a prática de agressões pelos policiais. Eventual excesso que não afasta a configuração da conduta dolosa precedente. Apuração de eventuais abusos que deve ser objeto de procedimento próprio. 6. Nulidade da confissão informal apresentada aos policiais por ocasião da abordagem. Inocorrência. Relatos fornecidos por ambos os policiais confirmando que os apelantes foram advertidos acerca de seus direitos constitucionais quando de sua prisão em flagrante. Ilicitude probatória afastada. 7. Inobservância do procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. 7.1. Reconhecimento pessoal realizado informalmente na fase judicial. Inobservância dos comandos legais. Ausência de justificativa dada pela autoridade policial. A par da inobservância estrita dos requisitos legais, não houve apresentação de justificativa quanto à eventual impossibilidade de cumprimento do procedimento probatório. A ausência de justificativa não permite que se infira a impossibilidade material de atendimento dos padrões normativos que conferem ao ato processual o selo da validade. 7.2. O desenho procedimental não constitui mera recomendação cuja observância resida no campo de escolha das autoridades responsáveis pela condução da persecução. Representam mandamentos cujo cumprimento se projeta no campo da imperatividade, salvaguardada situação concreta de impedimento. Ilegitimidade. Comprometimento de sua capacidade epistêmica. Precedentes do STJ. Ausência de máculas no reconhecimento realizado em juízo. 8. Mérito. Distinguishing. Existência de peculiaridades do caso que permitem sua distinção em relação aos precedentes do STJ. Existência de provas provenientes de fonte independente que sustentam a condenação. Depoimentos das testemunhas policiais narrando o contexto flagrancial em que os apelantes foram surpreendidos. Apelantes encontrados minutos após a prática delituosa, sendo que um deles estava em poder de uma das motocicletas subtraídas. Hipótese de flagrante presumido. Confissão judicial de José Eduardo e Lucas Kauan. Manutenção das condenações. 9. Majorantes comprovadas. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente demonstrados. Crime que se consumou. 10. Dosimetria. Penas-bases estabelecidas no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa de Lucas Kauan e José Eduardo. Reconhecimento da confissão parcial de Kauan e José Eduardo que se impõe. Incidência da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Aplicação de um único aumento (2/3 - arma de fogo). Incidência do CP, art. 68. Reconhecimento de crime único pela autoridade judiciária. Recurso exclusivo da defesa. Proibição da reformatio in pejus. 11. Manutenção do regime prisional fechado. Ação que foi praticada com o emprego de arma de fogo o que confere uma maior reprovabilidade que, inclusive, é ilustrada pela elevada causa de aumento destacada pelo legislador. 12. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. 13. Recursos conhecidos. Declaração da nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas em fase preliminar. No mérito, parcial provimento. Negado recurso em liberdade. Presença dos requisitos da prisão preventiva

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282 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Instrução processual. Colheita de depoimentos. Sistema de registro audiovisual. Disponibilidade. Utilização. Obrigatoriedade. CPP, art. 405, § 1º. Nulidade. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

283 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

284 - TRT3. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos à origem. Reabertura da instrução probatória.

285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

286 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM DESTAQUES. art. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .

287 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 157, §2º, II e V e §2-A, I (quatro vezes), sendo um deles na forma do §1º do mesmo dispositivo; art. 158 §§ 1º e 3º e art. 288, todos do CP. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação. Preliminar (1). Nulidade da sentença. Alegação de ausência de enfrentamento de todas as teses defensivas. Inocorrência. Magistrado sentenciante que expôs de forma exauriente os fundamentos utilizados para formar o seu convencimento. Atendimento ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Rejeição. Preliminar (2). Nulidade de reconhecimento do adolescente. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. A vítima Renato Massimiliani reconheceu em juízo o Apelante com certeza absoluta. A vítima Waltuir reconheceu outros integrantes (maiores) Alan Ferreira Silva e Luan Henrique Fortunato de Mendonça como praticantes do crime de roubo em sede policial e em Juízo. E mais, Luan apontou o Apelante, vulgo ¿Descola¿ como um dos agentes. Adequação do procedimento à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Concessão de efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Autoria e materialidade. Acervo probatório, corroborado pelo registro de ocorrência de fls. 03/08, os termos de declarações de fls.10/11, 34/35, 38/39, 45/50 e 54/56, o auto de apreensão de fl.24, o relatório final de inquérito elaborado pela autoridade policial às fls.13/18, os vídeos fornecidos pelas vítimas cujo link está à fl.32, os autos de reconhecimento de fls.36/37 e 40/41, os vídeos dos depoimentos prestados pelos nacionais Luan Henrique Fortunato de Mendonça, Alan Ferreira Silva e Renan da Cruz Silva, cujos links estão à fl.57 e o relatório final de inquérito de fls.78/79. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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288 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de violação à Lei 5.588/2009. Não disponibilização das Imagens gravadas pelos policiais militares. Perda de uma chance probatória de inocência do recorrente. Vídeo regularmente acostado aos autos. Autorização expressa, à toda evidência, da companheira do réu, da entrada dos policiais militares em sua residência. Regular cumprimento da lei 5.588/2009, que deixou de ser observada pela defesa. Violação de domicílio. Inocorrência. Tese que se afasta. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo Registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declaração e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Prova oral produzida em Juízo. Declarações prestadas por policiais militares na fase investigativa. Reprodução da dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica em Juízo, que encontra eco nas demais provas dos autos. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva. Alegações exclusivamente argumentativas, desprovidas de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Decreto condenatório que resta mantido. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Averiguação de 02 (duas) circunstâncias judiciais negativas. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente. FAC. Anotação com condenação transitada em julgado a mais de 5 (cinco) anos. Material apreendido. 1.186,60g de maconha. Amparo no disposto na Lei 11.343/06, art. 42. Majoração da pena-base em 1/5. Prestígio. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Aumento da pena-base na fração em mais 1/6 (um sexto). Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva fixada em 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima, que se tem por escorreita. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado, expressa previsão legal, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado, na forma do art. 33, § 2º. `b¿ c/c § 3º. do CP. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença.

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289 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignações ministerial e defensiva. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo acervo probatório angariado no feito. Situação de flagrância (APF no id. 97361654). Auto de apreensão no id. 97361656 (drogas). Laudo de exame de entorpecentes no id. 97361668. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Paulo Cesar da Costa Silva e Bruno Alves em sede policial. Ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos, apreensão das drogas e prisão do acusado narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Apenação. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. 3ª fase: Acolhimento da pretensão recursal ministerial. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Circunstâncias envolvendo a prisão do acusado. Local notoriamente conhecido pela comercialização de drogas. Delito em análise que não é fato isolado em sua vida. Existência de outras 5 (cinco) anotações em sua FAC referentes a prisões em flagrante pela suposta prática do mesmo delito. Evidências de que o acusado não se enquadra no conceito de ¿traficante de primeira viagem¿. Jurisprudência do STJ. Reprimenda penal consolidada em 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Inviabilidade. Pena redimensionada que supera o limite de 4 (quatro) anos. Desprovimento da apelação defensiva. Provimento da apelação ministerial. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Redimensionamento da sanção penal definitiva para 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima.

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290 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Irresignação ministerial. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Situação de flagrância (APF no id. 06/07). Auto de apreensão no id. 21. Laudo de exame de entorpecentes no id. 27. Laudo de exame de material no id.29. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das drogas e pela prisão em flagrante do acusado. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Apenação. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias a serem consideradas pelo juiz na primeira fase da dosimetria da pena. Aquelas que decorrem da conduta concreta do réu. ¿Consequências nefastas¿ do tráfico de drogas para a sociedade. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Manutenção. 2ª fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na fase anterior. 3ª fase. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acolhimento da segunda pretensão recursal ministerial. Circunstâncias envolvendo a prisão em flagrante. Local notoriamente conhecido pela prática do delito de tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendidas em posse do acusado. Delito em análise com evidências de que o acusado não se enquadra no conceito de ¿traficante de primeira viagem¿. Jurisprudência do STJ. Redimensionamento da pena definitiva para 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §3º do CP. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Quantidade e variedade de drogas que autorizam a exasperação da pena base e a aplicação do regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena aplicado. Prequestionamento agitado. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento do apelo ministerial. Manutenção da sentença condenatória nos seus demais termos.

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291 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Propriedade industrial. Patente. Mandado de segurança. Medida cautelar. Busca e apreensão. Procedimento objetivando constituir o corpo de delito para futura ação penal privada. Nulidade da prova pericial. Inocorrência. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas presenciais. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. CPP, art. 159 e CPP, art. 527. Inteligência. CPP, arts. 240, § 1º, 245, § 7º, 527 e 530-C. Lei 11.690/2008.

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO 1.

293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA IDOSA. ISENÇÃO LEGAL. CUSTAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO art. 17, X DA LEI 3.350/99. BENESSE QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCONTROVERSA A PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I -

294 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Acórdão embargado que não debateu o mérito da insurgência inaugural. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.

295 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 1º e § 4º, I e III, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva. Preliminar. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Necessidade de demonstração de prejuízo. Intelecto do STJ. Laudo pericial que não apresenta qualquer mácula. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Laudo de exame do local do crime contra o patrimônio. Exame de descrição de material. Prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Mérito (Cont.). Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Descabimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Mérito (cont.). Pretensão de afastamento das qualificadoras. Rompimento de obstáculo. Ausência de dano. Laudo pericial que atesta não comprometimento, decorrente de emprego de chave falsa. Auto de apreensão. Laudo de descrição de material. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Readequação da pena-base ante a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. Verificação de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da fração de aumento de 1/3 (um terço). Redimensionamento da pena-base para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2ª fase. Presença de uma agravante. Não reconhecimento da confissão. Acusado que nega os fatos que lhe são imputados. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos, 01(um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima unitária. 3ª fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 3 (três) anos, 01(um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima unitária. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Manutenção. Réu reincidente. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso.

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296 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Réu condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal. Recurso defensivo. Pretensão recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo de exame de material entorpecente, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Delito previsto nos art. 33, caput da Lei 11.343/2006 que se mostra comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Precedente o STJ Apelante preso em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Denunciado apreendido na posse de 59 pinos eppendorf de pó branco e 34 sacolés contendo pedras assemelhadas ao CRACK; as quais apresentavam etiquetas com a inscrição BP ¿ CV. Decreto condenatório que se faz necessário. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente e/ou apelado. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, por condenação transitada há mais de cinco anos em sua FAC. Exasperação da pena mínima em 1/6. Prestígio. Precedentes. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência do acusado. Pena intermediária fixada 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, que não merece reparo. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que resta estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena no fechado. Escorreito. Consonância com o art. 33, § 2º, «a» c/c ¿b¿, do CP. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

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297 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas nos arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I, do CP, 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 11343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso defensivo. Alegação de nulidade. Inversão da ordem do CPP, art. 400. Tema 1.114, julgado pela e. Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Inversão da ordem prevista no referido artigo que diz respeito tão somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. Eventual reconhecimento de nulidade que se sujeita à preclusão e exige demonstração do prejuízo para a defesa. Elementos não amealhados nos autos. Tese que se afasta. Prova emprestada. Ausência de vedação de sua utilização no processo penal, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Requerimento, em 03 (três) oportunidades, pela acusação de juntada da oitiva informal do adolescente. Possibilidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, que se constata. Inércia do recorrente quando de seu momento oportuno para tanto. Precedente. Inexistência de nulidade e/ou prejuízo. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Rejeição. Materialidade dos delitos devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seus aditamentos; pelo auto prisão em flagrante e pelo exame de arma de fogo e munições. Autoria e materialidade (cont.). Declarações de uma das vítimas, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância, a qual restou corroborada pelos demais elementos dos autos e que se mostra suficiente a comprovar a autoridade delitiva. Precedente do E. STJ. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Causa aumento pena. Despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. Causa aumento pena (cont.). Concurso de agentes. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Precedente. Manutenção. Causa aumento pena (cont.). Incidência necessária do art. 157, §2º, V, do CP, quando a privação se dá por período juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. Manutenção. Roubo e corrupção de menores. Provas dos autos que não deixam dúvidas sobre a dinâmica dos fatos. Adolescente preso em flagrante delito junto com o acusado. Tese recursal. Delito de corrupção de menores. Delito que possui natureza de crime formal e independe da prova de prova efetiva da corrupção dos menores. Súmula 500 do E. STJ. Tese recursal (cont.). Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Crime de roubo majorado. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena intermediária que permanece tal como fixada na primeira fase da dosimetria. Terceira fase. Incidência das circunstâncias previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP. Majoração da pena. Excesso. Ausência de regular fundamentação. Acolhimento da pretensão subsidiária. Precedentes. Aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da reprimenda definitiva do Apelante estabelecida para 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Crime de corrução de menores. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Segunda fase. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena intermediária que permanece tal como fixada na primeira fase da dosimetria. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 01 (um) ano de reclusão. Concurso formal entre os crimes. Agente que, com uma só conduta, praticou dois delitos. Soma das penas. Regra do art. 70, caput, segunda parte, do CP, que foi corretamente aplicada pelo Juízo a quo. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, ¿b¿ do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e provido parcialmente. Reforma em parte da sentença.

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298 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 312, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo. Tese defensiva. Absolvição por atipicidade da conduta. Rejeição. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência e seu aditamento (PDF 09, 33, 11/14 e 20), pelo auto de apreensão (PDF 25), certidão da 90ª Delegacia de Barra Mansa (PDF 31), ofício de informações quanto ao IMEI dos celulares apreendidos (PDF 64/74), decisão que determinou a busca e apreensão dos celulares (PDF 93), relatório de inquérito (PDF 109/110), certidão de devolução dos aparelhos celulares (PDF 123), bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas por policiais civis e Promotor de Justiça em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais civis e do Promotor de Justiça como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral (cont.). Declarações prestadas pelo acusado e pelas testemunhas Ana Paula, Pamela e Carmem Lúcia que se mostram incompatíveis com as provas dos autos. Impossibilidade de aproveitamento das mesmas em prol do réu. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de peculato culposo. Impossibilidade. Provas dos autos que demonstram o dolo do agente. Acusado que foi questionado por diversas vezes sobre a posse dos bens. Agente com 30 (trinta) anos de carreira que não pode repentinamente se esquecer do procedimento administrativo a se seguir após a apreensão de celulares. Versão inverossímil. Dever do agente de procurar os itens em questão em sua casa logo após ser questionado sobre a posse dos mesmos. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade. Conduta do agente que pôs em risco uma investigação e condenação de réus, além de ter gerado a quebra da cadeia de custódia. Valoração em fração superior a 1/6 (um sexto), contudo, sem a devida fundamentação para tanto. Reforma. Aumento na fração de 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do E. STJ. Pena-base redimensionada para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Valor do dia-multa. Juízo a quo que o fixou em 1/4 (um quarto) do salário-mínimo ante as condições econômicas do agente, que ocupa cargo público na Polícia Civil. Fração que se mantém. Segunda fase. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Pena intermediária que se mantém tal como fixada na primeira fase. Terceira fase. Juízo a quo que não reconheceu nenhuma causa de aumento ou de diminuição de pena. Reforma que se faz necessária. Incidência do instituto do arrependimento posterior. CP, art. 16. Agente que devolveu os objetos antes do recebimento da denúncia. Crime sem violência ou grave ameaça. Jurisprudência do E. STJ. Redução na fração de 1/3 (um terço), eis que o acusado devolveu os bens após longa busca dos policiais civis, inclusive com a busca de IMEIS. Reprimenda penal final estabelecida em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, à razão de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena aberto, consoante o art. 33, §2º `c¿, do CP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária. Recurso conhecido e parcialmente provido. Alteração da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (CP, art. 16). Redimensionamento da reprimenda penal. Manutenção dos demais termos da sentença.

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299 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Penas impostas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito de roubo devidamente comprovadas pelo acervo probatório coligido no feito. Situação de flagrância (APF às fls. 18/19). Auto de entrega (telefone celular) às fls. 08/09. Prova oral produzida. Declarações prestadas pela vítima e pelos policiais militares em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão do acusado de que não teria simulado o porte de arma de fogo e de que não teria ameaçado a vítima. Alegações meramente argumentativas, isoladas e em dissonância com a palavra da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. Ausência de contraprova capaz de desconstituir os elementos probatórios apresentados pela acusação. Não acolhimento. Grave ameaça que pode ser empregada de forma velada. Inexigível a verbalização de uma ameaça propriamente dita. Suficiência do anúncio do assalto ou da exigência do bem visado, com a pronúncia da palavra ¿perdeu¿, como no caso em apreço. Consumação do delito. Teoria da ¿amotio¿, também denominada ¿apprehensio¿. Consideram-se consumados os crimes patrimoniais com a simples inversão da posse do bem subtraído, ainda que momentaneamente ou vigiada. Jurisprudência sumulada no verbete 582 do STJ. Pretensão recursal defensiva da desclassificação da conduta para furto tentado. Rejeição. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Apenação. Crítica. 1ª fase. Pena-base. Fixação desta no mínimo legal, ou seja, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase. Correto o reconhecimento pelo Juízo a quo da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, I. Acolhimento, lado outro, da pretensão recursal subsidiária para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, `d¿, do CP, mesmo que parcial (qualificada). Recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no qual o STJ deu nova interpretação ao entendimento consagrado no verbete sumular 545. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do STJ. Redimensionamento da pena intermediária para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva consolidada em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `a¿ e `b¿, e §3º, do CP. Reincidência do acusado. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Reincidência em crime doloso. Crime cometido mediante grave ameaça. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, I e II, e no art. 77, I, ambos do CP. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido, com provimento parcial. Redução da pena imposta para 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção dos demais termos da sentença.

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300 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Laudo complementar. Realização. Diligências. Desnecessidade. Suspeição de peritas. Não comprovação. Nulidades. Inexistência. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.