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Doc. 133.8262.5000.2700

301 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Tema 504. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Juros de mora. Juros moratórios. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic – Taxa Selic - incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. Decreto-lei 1.598/1977, art. 17. Decreto 3.000/1999, arts. 161, IV e 373. Lei 8.541/1992, art. 8º. Decreto-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no Decreto-lei 1.598/1977, art. 17, em cuja redação se espelhou o Decreto 3.000... ()

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Doc. 133.9970.1000.1900

302 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Tema 563/STJ. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (houve revisão da tese jurídica original).

«Tema 563/STJ - Discute-se a possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.Tese jurídica firmada: - Em juízo de retratação (), a Primeira Seção do STJ decidiu que a «tese firmada pelo STJ no Tema 563/STJ deve ser alterada para os exatos termos do estipulado pelo STF sob o regime vinculativo da R... ()

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Doc. 133.9970.1000.1500

303 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 600/STJ (tema revisado). Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia Tráfico de drogas. Tema 600. Pena. Fixação da pena. Crime hediondo. Causa de diminuição. Caráter hediondo. Manutenção. Delito privilegiado. Inexistência. Execução da pena. Progressão. Requisito objetivo. Observância. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 600/STJ - A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (, § 4º e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental 24, de 28/092016), acerca da:Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.Tese jurídica firmada: - O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/200... ()

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Doc. 133.3033.8000.0000

304 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«1.- Para os efeitos do , foi fixada a seguinte tese: «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública». 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos,... ()

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Doc. 133.3033.8000.0100

305 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amigo da corte. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.

«... I.- Dos Amicus Curiae 16.- Esta Corte tem reiteradamente admitido o ingresso do amicus curiae nos feitos em que haja relevância da matéria e, em especial, nos submetidos ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C como no caso em tela, tendo em vista a previsão expressa do § 4º desse dispositivo, in verbis: «o relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoa... ()

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Doc. 133.3033.8000.0200

306 - STJ. Recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.

«... V.- Da Admissibilidade do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 24.- O julgamento como Recurso Repetitivo (denominado Recurso Representativo de Controvérsia) deve realizar-se «quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito». (art. 543-C, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 11.672). É, sem dúvida, o caso dos autos, pois a matéria se espraia multitudiariamente por todo o país, sem embargo de casos anteriores... ()

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Doc. 133.3032.5000.8100

307 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Transporte de passageiros. Ação de indenização por acidente ferroviário. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Supervia. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Supervia para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, art. 472, 543-C e 568, I.

«1. Para efeito do , ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessioná... ()

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Doc. 133.3032.5000.9100

308 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 562. Administrativo. Servidor público do Poder Executivo Federal. Exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da União Federal desprovido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 9.624/1998, art. 3º.

«1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/1990, reportando-se ao conteúdo normativo dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10 e 3º da Lei 9.624/1998, permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início de sua vigência. 2. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é o de que as parcelas incorporadas aos... ()

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Doc. 133.3032.5000.9800

309 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Tema 534. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Decreto 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial ( e ) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agen... ()

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Doc. 134.0764.1000.0700

310 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 520/STJ. Comra e venda. Compromisso de compra e venda. Imóvel garantido pelo FCVS. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.150/2000, art. 20, Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23. Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, Lei 8.004/1990, art. 2º e Lei 8.004/1990, art. 3º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STJ - Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.Tese jurídica firmada: - Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da... ()

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Doc. 134.0764.1000.0800

311 - STJ. Recurso especial repetitivo. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 574. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV e 2.028.

«1. Para efeitos do : A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (, § 3º, IV)... ()

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Doc. 134.7424.2000.3500

312 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 96/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.Tese jurídica firmada: - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.» ... 2.Pela ordem lógica de prejudicialidade, cumpre examinar primeiramente a matéria relacionada com a constituição do crédito tributário. No particu... ()

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Doc. 134.7424.2000.3600

313 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 97/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a responsabilidade dos sócios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 97/STJ - Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.Tese jurídica firmada: - A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.» ...... ()

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Doc. 135.3913.1000.6700

314 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 631. Administrativo. Professor. Carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional. Lei 11.784/2008, art. 120. Lei 11.344/2006, art. 13 e Lei 11.344/2006, art. 14. Decreto 7.806/2012. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/2008. 2. A progressão funcional tem previsão no , cujo § 5º dispõe que, «Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e... ()

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Doc. 133.9970.1000.1400

315 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadecial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.

«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da... ()

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Doc. 133.9970.1000.0900

316 - STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Tema 596. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32.

«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos e . 2. A nova redação do , trazida pela Lei 11.706/2008, não ... ()

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Doc. 133.9970.1000.0800

317 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 475/STJ. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula Vinculante 51/STF. CPC/1973, art. 474, e CPC/1973, art. 741, VI. CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 475/STJ - Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.Tese jurídica firmada: - Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes co... ()

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Doc. 135.3913.1000.6800

318 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 591 Administrativo. Advogado da União. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Exclusão pela Medida Provisória 2.048-26/2000 (Atual Medida Provisória 2.229-43/2001), que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Medida Provisória 2.048-26/2000, art. 48. Medida Provisória2.229-43/2001, art. 64. Lei Delegada 13/1992. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do Medida Provisória 2.048/2000, art. 59, o qual dispõe que «Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992.». 2. Entendem os autores que o comando do Medida Provisória 2.048/2000, art. ... ()

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Doc. 135.3913.1000.6900

319 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 607/STJ. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Confissão de débitos tributários para efeito de parcelamento apresentada após o prazo previsto no CTN, art. 173, I. Prazo decadencial. Ocorrência de decadência. Impossibilidade de constituição do crédito tributário. CCB/2002, art. 213 e CCB/2002, art. 214. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 2º. CTN, art. 156, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 607/STJ - Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.Anotações Nugep: - Tese prejudicada em razão do entendimento adotado no Tema 606/STJ.» 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de «jurisprudência dominante do respectivo tribunal» para fins da correta... ()

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Doc. 135.7073.7000.4300

320 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 598/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Revisão do Tema 598/STJ pelo Tema 1.064/STJ - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).

«Tema 598/STJ - Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.Tese jurídica firmada: - À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos na , II, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento i... ()

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Doc. 133.9544.9000.0000

321 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Lesão. Dano. Conceito e distinção. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

«... No meu entender, dizer que o pagamento «a menor». foi o que ocasionou a lesão ao direito significa confundir dano material com lesão. A este respeito, faço minhas as palavras do doutrinador Luís Flávio Gomes (in Direito Penal: Parte Geral, 2. ed. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271, grifo nosso) já que a distinção mais facilmente se evidencia em Direito Penal: Com efeito, considero que a constituição do crédito "a menor" por si só gerou a lesão ao bem ju... ()

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Doc. 135.9184.4000.2600

322 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 504. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Taxa Selic. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.598/1977, art. 17. Lei 8.541/1992, art. 8º. Decreto 3.000/1999, arts. 161, VI e 373. Decreto-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º. CTN, art. 43, II. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 17, em cuja redação se espelhou o - RIR/99, e na forma do , como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, P... ()

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Doc. 135.9184.4000.4400

323 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento. Pedido de ressarcimento em dinheiro. Mora da Fazenda Pública Federal após 360 dias. Correção monetária. Incidência da Súmula 411/STJ. Temas já julgados pelo regime criado pelo CPC/1973, art. 543-C(recurso especial repetitivo). Precedentes do STJ. Lei 9.363/1996, art. 1º. Lei 11.457/2004, art. 24. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b».

«2. A energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de «matérias-primas» ou «produtos intermediários» para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do . Precedentes: AgRg no REsp 1000848 / SC, Primeira Turma, Rel. Min.... ()

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Doc. 135.7073.7000.4600

324 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 603. Anistia política. Anistiado político. Servidor Público Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 543-C. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Segundo Sargento, para o posto de Capitão de Mar e Guerra, embasado no , §§ 3º e 4º. 2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional «exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em a... ()

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Doc. 135.9184.4000.2200

325 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § CF/88, art. 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 368/STJ - Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.Tese jurídica firmada: - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos cré... ()

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Doc. 135.9184.4000.2300

326 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Os embargos de declaração, a teor do prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. 2. O acórdão embargado asseverou que a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente imp... ()

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Doc. 136.1811.0001.5700

327 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 821/STJ (tema cancelado). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 02/08/2013. Observação: Afetação cancelada porque «o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso.» )

«Tema 821/STJ - Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.Tema cancelado: - (Processo desafetado em 02/08/2013. Observação: Afetação cancelada porque «o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso.»)» 1. Ainda que se levem em conta exclusivamente as hipóteses em que a discussão em torno da regularidade da CDA seja estritamente jurídica, não há como estabelecer uma tese aprioríst... ()

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Doc. 136.1811.0001.5600

328 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 584. Instituição de ensino superior. Administrativo. Educação à distância. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Interesse da União. Inteligência da lei de diretrizes e bases da educação. Julgamento pela Justiça Federal. Decreto 5.622/2005. Lei 9.394/1996, arts. 9º e 80, § 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 543-C

... ()

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Doc. 134.9045.2000.3800

329 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição das cotas... ()

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Doc. 135.0050.9000.0000

330 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 655/STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula do 279/STF. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 655/STF - Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.Discussão: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXV, LIV e LV, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.» «... Verifico, ainda, que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia relativa à fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais co... ()

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Doc. 134.7424.2000.3300

331 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 134.3833.2000.7300

332 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 135/STJ. Execução fiscal. Recurso representativo de controvérsia. Exercício do poder de polícia. Multa administrativa. Crédito não tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Princípio da isonomia. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Incidência. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 156, V, CTN, art. 174. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 193 e CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.873/1999, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 135/STJ - Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.Tese jurídica firmada: - É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.» 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança... ()

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Doc. 134.3833.2000.7400

333 - STJ. Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 543-C.

«1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial ao... ()

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Doc. 134.3333.5000.8000

334 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 574. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177.

«1. Para efeitos do : A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (, § 3º, IV), obs... ()

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Doc. 134.3333.5000.8100

335 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 574. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1. Para efeitos do : 1.1. A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916 (), e de 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (, § 3º, IV), observada a ... ()

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Doc. 134.9045.2000.3700

336 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Tema 586. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Decreto 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição das cotas... ()

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Doc. 137.6000.9000.0000

337 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b». CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, ... ()

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Doc. 137.6000.9000.0500

338 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 564/STF. Eleitoral. Reeleição. Prefeito. Interpretação do CF/88, art. 14, § 5º. Hermenêutica. Mudança da jurisprudência em matéria eleitoral. Segurança jurídica. CF/88, art. 14, § 5º, CF/88, art. 16. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 564/STF - Candidatura de prefeito reeleito à chefia do Poder Executivo em Municipalidade diversa e aplicação imediata de modificação jurisprudencial da Justiça Eleitoral.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discutem duas questões, a saber: a possibilidade, ou não, à luz da , § 5º, de Prefeito reeleito, após transferir seu domicílio eleitoral e atender às regras de desincompatibilização, concorrer à chefia do Poder Executivo na Municipal... ()

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Doc. 137.6000.9000.0600

339 - STF. Recurso extraordinário. Tema 190/STF. Julgamento do mérito. Competência. Seguridade social. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. Recurso provido para afirmar a competência da Justiça Estadual Comum para o processamento da demanda. Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça do Trabalho (Justiça Trabalhista), até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 114; e CF/88, art. 202, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CF/88, art. 114, IX e CF/88, art. 202, § 2º (mesmo tema RE Acórdão/STF).

«Tema 190/STF - Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sid... ()

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Doc. 136.1835.5000.0000

340 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 529/STJ. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Matéria já decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade em abstrato. Ausência de interesse processual no caso concreto. Reconhecimento administrativo do direito. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas de retroativos ainda não pagas. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 191. CCB/2002, art. 202, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 529/STJ - Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.Tese jurídica firmada: – No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do . A prescrição foi interrompida em 17/12/2004 com a decisão do M... ()

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Doc. 136.1872.9000.0300

341 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 314 Execução fiscal. Ausência de citação. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Execução não embargada. Exigência de requerimento do executado. Desnecessidade nas hipóteses de não formação da relação bilateral. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40. CPC/1973, arts. 267, III, 535, 543-C e 598.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Não se pode negligenciar ou desconsid... ()

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Doc. 136.3690.6000.4400

342 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 643/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei em vigor por ocasião do fato gerador. Observância. Súmula 340/STJ. Manutenção a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 16, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 643/STJ - Discussão acerca da possibilidade de manutenção de pensão por morte a filho maior de 21 anos e não inválido.Tese jurídica firmada: - Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (art. 543-C, § 1º... ()

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Doc. 136.3733.3000.7700

343 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução. Cobrança de diferenças de ICMS declarado em gia e recolhido fora de prazo. Denúncia espontânea. Inexistência. Afastamento da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Incidência. CPC/1973, art. 543.

«1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato (EREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 24/09/2007, AgRg nos EREsp 752.883, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 22/05/2006 e EREsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Minª. Eliana Calmon, DJ de ... ()

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Doc. 136.5475.3000.0000

344 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 536. Execução por quantia certa. Título judicial. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Para fins do : Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação ().»

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Doc. 136.6593.1000.4700

345 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Pis, Pasep e Cofins. Discussão a respeito do conceito de faturamento e conceito de receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou lucro arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (Pis). Lei 10.833/2003, art. 10, II (Cofins). Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao , sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 136.1811.0001.5400

346 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Tema 594. Pis, Pasep e Cofins. Conceito de faturamento, receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor. Impossibilidade de se utilizar a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/fabricante (margem de lucro). Lei 9.718/1998, arts. 3º, § 2º, III e 5º. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 13 e Lei 6.729/1979, art. 23.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valo... ()

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Doc. 136.1811.0001.5200

347 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 580. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.530/1978, art. 5º.

«1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no . 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do da Resolução STJ 8/08.»

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Doc. 136.1811.0001.3600

348 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 371/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdenciário. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC. Extinção. Restituição de contribuições. Direito dos antigos e atuais congressistas. Enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Aplicação da legislação tributária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535. Lei 9.506/1997, art. 1º, § 5º. CCB/2002, art. 884. Lei 7.087/1982. CTN, art. 108. CF/88, art. 97. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a ne... ()

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Doc. 136.6910.9004.5600

349 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 542/STJ. DPVAT. Consumidor. Seguro obrigatório. Tema 542. Recurso especial representativo da controvérsia. Invalidez parcial. Indenização a ser fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I, II (acrescentados pela Lei 11.945/2009) . Lei 6.194/1974, art. 4º, Lei 6.194/1974, art. 5º, §5º (redação da Lei 8.441/1992) e Lei 6.194/1974, art. 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, art. 30, Lei 11.945/2009, art. 31 e Lei 11.945/2009, art. 32. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 542/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente ao pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez parcial, no limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).Tese jurídica fixamada: - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.Anotações NUGEPNAC: ... ()

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Doc. 136.7593.6000.7000

350 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 589/STJ. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 103 e CDC, art. 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 589/STJ - Discute-se a possibilidade de suspensão, nos termos da legislação vigente, do andamento de inúmeros processos até o julgamento em ação coletiva da tese jurídica de fundo neles indicada.Tese jurídica firmada: - Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.Controvérsia: - Piso salarial profissional nacional para os profissionais... ()

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