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«Tema 642/STF - Definição do legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.
Possui repercussãogeral a controvérsia acerca da legitimidade para promover a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente político, por danos causados ao erário municipal – se do estado ou do município no qual ocorrida a irregularidade.»
«Tema 488/STF - Representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais.Tese jurídica fixada: - Em observância ao princípio da unicidade sindical, previsto na CF/88, art. 8º, II, a quantidade de empregados, ou qualquer outro critério relativo à dimensão da empresa, não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de micros e pequenas empresas.Descrição: - Recurso Extr... ()
655 - STF. Recurso extraordinário. Repercussãogeral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Trabalhista. Contratos por prazo determinado e ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargos efetivos. Gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 839/STF - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do ADCT/88, art. 8º.Tese jurídica fixada: - No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a c... ()
«Tema 645/STF - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a conseque... ()
«Tema 655/STF - Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.Discussão: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.»
«Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º).
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão ge... ()
«Tema 100/STF - a) Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único (atual CPC/2015, art. 535, § 5º) no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.Tese jurídica fixada: - 1) é possível aplicar o CPC/1973, art. 741, parágrafo único, atual CPC/2015, art. 535, § 5º, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, de... ()
«Tema 1.092/STF - Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta.Tese jurídica fixada: - Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indir... ()
«Tema 611/STF - Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, X, XXXV, LIV, LV, a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos mor... ()
664 - STF. Recurso extraordinário. Repercussãogeral reconhecida. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Execução trabalhista. Falência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, com exclusão da Justiça Trabalhista. Lei 11.101/2005. Interpretação em face da CF/88, art. 114, IX. Recurso extraordinário conhecido e improvido. Decreto-lei 7.661/1945.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/2005.
III - O inc. IX do CF/88, art. 114 apenas outorgou ao ... ()
«Tema 767/STF - Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.Tese jurídica fixada: - Não tem repercussãogeral a controvérsia sobre a aplicação de Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado para o pagamento de vantagem pecuniária denominada «Adicional Noturno» ao magistério público estadual.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz... ()
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«Tema 72/STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, caput e § 4º; e CF/88, art. 154, I, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salári... ()
«Tema 1.036/STF - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz da CF/88, art. 22, XXVII.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 22, XXVII, se o Distrito Federal invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação ao editar lei determinando a adoção de procedimento licitatório com ordem de fases diversa daquela indicada pela Lei 8.666/1993... ()
«Tema 721/STF - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o paga... ()
«Tema 3/STF - Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais o Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único e a Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 da que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b», a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, ... ()
«Tema 705/STF. Possui repercussãogeral a controvérsia relativa ao direito do contribuinte de aproveitar valores pagos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, para abatimento do tributo devido quanto a operações subsequentes, alusivos a prestações de serviço de comunicação, quando ocorrida inadimplência absoluta dos respectivos usuários.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º; CF/88, art. 150, § 4º e... ()
«Tema 999/STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.Tese jurídica fixada: - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, V e X, CF/88, art. 37, § 5º, e CF/88, art. 225, § 3º, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.»
1 - Revela especial relevância, na for... ()
674 - STF. Recurso Extraordinário. Tema 491/STF. Competência legislativa concorrente. Consumidor. Relações de consumo. Repercussãogeral reconhecida. 2. Análise da possibilidade de legislação estadual determinar prazo mínimo de antecedência para a postagem de cobrança. 3. Lei estadual que obriga a aposição, na parte externa de correspondência, da data de vencimento de boleto emitido por empresas públicas e privadas, que prestem serviço em determinado Estado-membro, independentemente da localização de sua sede. 4. Acórdão recorrido que defende a constitucionalidade da norma estadual, ao fundamento de que os Estados-membros podem legislar, concorrentemente com a União, sobre relações de consumo. 5. Alegação recursal de ofensa a CF/88, art. 22, V, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal. 6. Recurso que sustenta infringência a CF/88, art. 5º, X, XII, em virtude de violação à intimidade e ao sigilo de correspondência. 6. Tema que alcança relevância econômica, política e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Controvérsia que reclama pronunciamento jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal. RepercussãoGeral reconhecida. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.CPC/2015, art. 1.036.CPC/2015, art. 1.037.CPC/2015, art. 1.038.CPC/2015, art. 1.039.CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 491/STF - Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.Descrição: - Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X e XII, e CF/88, art. 22, V, a possibilidade, ou não, de lei estadual, com fundamento na proteção ao consumidor, estabelecer regras de postagem para correspondências de cobrança por parte de empresas pública... ()
«Tese 1.141/STF – É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de conteúdos de processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los da rede mundial de computadores, bem como a atividade realizada por provedor de buscas que remeta aquele.»
«IRDR (70082616665/RS) - Fixação da seguinte tese jurídica na IRDR: «É lícita a divulgação por provedor de aplicações de internet de con... ()
«Tema 916/STF - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX.
1. Reafirma-se, para fins de repercussãogeral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados... ()
«Tema 630/STF - Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, b, e C... ()
«Tema 1.102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva da Lei 8.213/1991, art. 29, I e II, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei 9.876/1999, ocorrida em 26/11/1999.Tese jurídica fixada: - O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário ap... ()
«Tema 968/STF - Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 24, XII e § 1º, a constitucionalidade da Lei 9.717/1998, art. 7º e da Lei 9.717/1998, art. 9º e do Decreto 3.788/2001, no aspecto em que estabelecem medidas sanciona... ()
«A omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere o CF/88, art. 40, § 4º, deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. 2. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso extraordinário provido para extinguir o mandado de injunção impetrado no Tribunal de Justiça.»
«Tema 669/STF - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos da Lei 10.256/2001, art. 1º.Tese jurídica fixada: - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.Discussão: - Recurso extr... ()
@EME = «Tema 359/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.Tese jurídica fixada: - Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à ... ()
«Tema 349/STF - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.Tese jurídica fixada: - É constitucional o CCB/2002, art. 1.361, § 1º do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.Descrição: - Recurso extraordinário em que se di... ()
«Tema 1.084/STF - Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores - PGV à época do lançamento do imposto.Tese jurídica fixada: - É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os ... ()
«Tema 881/STF - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.Modulação temporal não fixada.Tese jurídica fixada:1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime ... ()
«Tema 941/STF: Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor.Tese jurídica fixada: «A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, a... ()
687 - STF. Recurso extraordinário. Repercussãogeral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT/88, art. 78.
«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88.
6. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, parecendo remota a possibilidade de existirem processos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária nos quais se ponham a exame a mesma situação apresentada nestes autos.
7. Pelo exposto, manifesto... ()
«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação d... ()
«1. O tema constitucional examinado no Recurso Extraordinário 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, estava restrito à redução interpretativa do Lei 9.494/1997, art. 1º-D(Medida Provisória 2.180-35/2001) para torná-lo aplicável apenas às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730).
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso extraordinário recusado.»
«Tema 506/STF - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.Descrição: - Recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, a compatibilidade, ou não, da Lei 11.343/2006, art. 28 que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. »
692 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa. Suframa. Inconstitucionalidade. Repercussãogeral reconhecida. Tema 891. Reafirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo. Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. Cobrança da taxa de serviços administrativos, instituída pelo Lei 9.960/2000, art. 1º. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, I. Decreto-lei 288/1967, art. 24, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.CPC/2015, art. 976, e ss.
«Tema 891 - Constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos -»
«Tema 320/STF - Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussãogeral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da condição de ex-combatente da Segunda Guerra mundial e a consequente concessão do benefício de pensão especial.Descrição: - Agravo de instrumento interpo... ()
«Tema 708/STF - Possui repercussãogeral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.Tese jurídica fixada: - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em estado diverso daquele em que o con... ()
«Tema 29/STF - Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.Tese jurídica fixada: - Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 29; CF/88, art. 37, capu... ()
«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possibi... ()
«... 1. A Turma Recursal de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, assentando que a recorrida tem direito ao recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não preenchendo os requisitos previstos no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Assim o fez em razão de visualizar a condição de miserabilidade no caso concreto bem como por reconhecer que o critério objetivo de aferição do estado de pobreza foi modificado de u... ()
«Tema 578/STF - Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/1998 a integrante de carreira pública escalonada em classes que pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão.Tese jurídica fixada: - (i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição da Emenda Constitucional 20/1998, art. 8º, II somente se aplica aos servidores que... ()
«Tema 355/STF - a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.Tese jurídica fixada:a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S/A. realizada anteriormente à sucessão pela União;b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.»