Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS, EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM RAZÃO DA NÃO EXIBIÇÃO DO PREÇO E DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PREFERENCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. 1.

802 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel comercial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo dos executados impugnantes. Parcial acolhimento. Reconhecida ilegitimidade passiva da coexecutada Edinelia em sede de embargos à execução. Bloqueio em sua conta que deve ser levantado. Conta da coexecutada Maria Emília, sobre a qual incidiu o bloqueio, embora utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, também recebeu diversos créditos, alguns em valores vultosos, oriundos de outras fontes. Extratos bancários revelam que os proventos recebidos teriam sido levantados em sua integralidade logo depois, de tal modo que não se confirma a tese de que o saldo posteriormente imobilizado era constituído por valores oriundos do recebimento de proventos. Bloqueio na conta de Maria Emilia deve ser mantido. Conta do coexecutado Adolfo no banco Itaú Unibanco utilizada para recebimento de aposentadoria paga pelo INSS. Ainda que nesta conta houvesse o recebimento de valores oriundos de outras fontes, comprovado foi que o saldo imobilizado por ordem judicial era composto apenas por reminiscência de recebimento de proventos. Bloqueio na conta de Adolfo junto ao banco Itaú Unibanco deve ser levantado. Não demonstrada, por sua vez, a origem do saldo bloqueado na conta de Adolfo no banco Bradesco. De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do CPC, art. 833 não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, o que no caso não foi feito. À míngua de demonstração da procedência e a que título foram creditados os valores que viriam a compor o saldo da conta bloqueada, tampouco é viável o reconhecimento de enquadramento na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Bloqueio na conta de Adolfo no banco Bradesco deve ser mantido. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

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806 - TJSP. LOCAÇÃO -

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807 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE BEM MÓVEL DE SUA TITULARIDADE, SOB PENA DE MULTA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.

808 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Hasta pública. Arrematação dos bens pelo próprio credor. Pedidos de preferência sobre o crédito em momento posterior. Inexistência de outras penhoras. Exigência de exibição do preço da arrematação. Depósito do valor respectivo em juízo. Descabimento. CPC/1973, arts. 690, § 2º e 709, I.

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO.

811 - TJSP. Execução por quantia certa - Incidência dos encargos moratórios previstos no título judicial - Revisão, pelo STJ, da redação do entendimento firmado no Tema 677, tendo sido estabelecido que o depósito efetuado com o intuito de garantir a execução, bem como derivado de penhora de ativos financeiros, não isenta o devedor dos consectários de sua mora, nos moldes previstos no título judicial, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial - Hipótese em que o STJ não realizou modulação dos efeitos da aludida tese revista para os feitos em curso, ainda que o depósito seja anterior à entrada em vigor do atual CPC - Aplicabilidade imediata e mandatória da tese revista, independentemente do trânsito em julgado da respectiva decisão, nos termos do art. 1.040, «caput», do atual CPC - Pretensão do agravante ao reconhecimento da inaplicabiliadde do atual entendimento consolidado no Tema 677 que não se legitima. Litigância de má-fé - Execução por quantia certa - Alegada alteração da verdade dos fatos mediante «manipulação» da jurisprudência do STJ - Não acolhimento - Fato de o agravante haver citado trecho de voto vencido a respeito da modulação dos efeitos do Tema 677 como se oriundo do voto da Ministra Relatora do acórdão que decorreu de equívoco do advogado subscritor do recurso, não de dolo processual capaz de caracterizar a condenação da parte nas penas por litigância de má-fé - Teor das teses fixadas pela corte superior que é de conhecimento dos juízes e tribunais, sendo improvável o sucesso de eventual tentativa de manipulação de seus termos - Litigância de má-fé não caracterizada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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812 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Bem de família. Fiador em contrato de locação comercial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Temas 1.091/STJ e 1.127/STF. Agravo interno desprovido.

814 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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815 - TJSP. Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, tendo em vista a perda do objeto do Tema 987 do c. STJ, bem como determinou a habilitação do crédito da execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, salientando que qualquer constrição/penhora exitosa quanto a bens de capital da executada, deverá ser submetido ao crivo analítico do juízo recuperacional - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, de modo que, qualquer ação judicial a eles relativos não se submete à regra geral de suspensão prevista na Lei 11.101/2005 - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada reformada, tão somente para afastar a determinação do Juízo de habilitação do crédito objeto da presente execução fiscal no quadro de credores nos autos da recuperação judicial, uma vez que, conforme salientado, os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores, mantida tão somente a possibilidade de o Juízo recuperacional controlar os atos de expropriação da executada - Recurso provido em parte

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816 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica da executada, bem como indeferiu pedido de cancelamento da penhora - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c». Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Agravante em cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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817 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

818 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

819 - STJ. Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.

820 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGANTE DE TERCEIRO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

821 - TJSP. VOTO 45.314

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

824 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. 1.

825 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

826 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 730. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Configuração.

827 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

829 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

830 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação da Lei 6.830/1980, art. 9º, II. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

831 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

832 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da execução. Impossibilidade. Novação. Não ocorrência.

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA A REVISÃO DO LAUDO PERICIAL, OBSERVANDO O TEMA 677 DO STJ. -

835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

836 - TJMG. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Prazo decadencial dos CCB, art. 178 e CCB, art. 179. Inaplicabilidade. Alienação do bem após a citação do executado. Inteligência do CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei complementar 118/2005. Ineficácia do negócio jurídico. Reconhecimento

837 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por analfabeto. Nulidade reconhecida com liberação da parte ideal pertencente ao mesmo. Pretensão da fiadora, sua esposa, de liberação da parte do imóvel que remanesceu penhorada. Admissibilidade. Ato contaminado por inteiro. Recurso provido.

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838 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência. Caracterização como bem de família.

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não demonstração. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

840 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação - Exceção de pré-executividade e pedido de desbloqueio rejeitados - Insurgência da executada. A questão em discussão consiste em decidir acerca: (i) da ilegitimidade passiva da agravante, que alega não ter firmado contrato com a exequente; (ii) do desbloqueio de valores, que seriam proventos de aposentadoria de titularidade de sua mãe. Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Em exercício de hermenêutica contratual, que não exige dilação probatória, conclui-se que a agravante assinou o contrato de locação como responsável e sócia da pessoa jurídica locatária, e não como locatária, em nome próprio, configurando sua ilegitimidade passiva - Extinção do processo executivo, sem resolução de mérito, em relação a ela, com determinação de levantamento de eventuais penhoras levadas a efeito - Fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada - Recurso provido.

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

842 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de renda auferida com locação de imóvel residencial. Instâncias ordinárias reconheceram a ausência de prova de que a renda seja utilizada para sustento. Possibilidade. Súmula 486/STJ. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

843 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

844 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 396/STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 15, parágrafo único e Lei 5.010/1966, art. 42. Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 9.289/1996, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI

847 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado, bem como indeferiu pedido de cancelamento da penhora - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c». Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Agravante em cumprimento da pena privativa de liberdade Liberação do valor bloqueado - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 164, § 1º, não tendo sido demonstrada a indispensabilidade do valor para a subsistência - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido

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848 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado, bem como indeferiu pedido de cancelamento da penhora - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c». Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Agravante em cumprimento da pena privativa de liberdade. Liberação do valor bloqueado - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 164, § 1º, não tendo sido demonstrada a indispensabilidade do valor para a subsistência - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido

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849 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade em virtude da alegada hipossuficiência econômica do executado, bem como indeferiu pedido de cancelamento da penhora - Recurso que busca a reforma do r. decisum - Impossibilidade. Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais. Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c». Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Redação do Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Agravante em cumprimento da pena privativa de liberdade Liberação do valor bloqueado - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 164, § 1º, não tendo sido demonstrada a indispensabilidade do valor para a subsistência - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido

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850 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -