Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Repercussão geral reconhecida. Tema 877/STF. Constitucional e administrativo. Pagamentos devidos em virtude de decisão judicial. Submissão ao regime de precatórios. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, III-A. Lei 9.649/1998. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

302 - STF. Recurso extraordinário. Tema 41/STF. Repercussão geral reconhecida. Interpretação do CPC/1973, art. 543-A, § 3º c/c RISTF, art. 323, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (veja Repercussão geral em RE Acórdão/STF). (Mérito julgado no RE Acórdão/STF).

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303 - STF. Recurso extraordinário. Tema 745/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Seletividade. Alíquota variável. CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 155, § 2º, III. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

304 - STF. Recurso extraordinário. Tema 424/STF. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Prova. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

305 - STF. Recurso extraordinário. Tema 398/STF. Sentença. Anulação. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Sentença. Anulação. Contradição e incoerência. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, LXXVIII, CF/88, art. 30, I e II, CF/88, art. 37, IX. CPC/1973, art. 267, IV e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

306 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

307 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tribunal de Contas. Composição. Egresso do Ministério Público. Distribuição das cadeiras. Mandado de segurança. Ordem deferida na origem. CF/88, art. 73, § 2º. Alcance. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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308 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Desapropriação. Repercussão geral reconhecida. Tema 858. Honorários advocatícios. Ação civil pública. Objeto. Questionamento. Domínio. Defesa. Patrimônio público. Alcance da CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 129, III. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 485. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. Súmula 168/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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309 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 695/STF. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Lei 8.870/1994. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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310 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Preparo. Recurso. Despesas processuais. Repercussão geral não reconhecida. Tema 902/STF. Processual civil. Recurso inominado não conhecido por deserção. Definição das despesas processuais que compõem o preparo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXVI e LV. CPC, art. 18, CPC, art. 35. Lei 8.987/1995, art. 10. Lei 9.099/1995, art. 42, §§ 1º e art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Lei 13.105/2015, art. 35. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

311 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897/STF. Administrativo. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prescritibilidade (CF/88, art. 37, § 5º). Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 20, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, § 5º e CF/88, art. 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 12, II e III e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

312 - STF. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Tema 517/STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual. Aplicação de metologia de cálculo conhecida como diferencial de alíquota à empresa optante pelo simples nacional. Alegada usurpação da competência da União para estabelecer o tratamento favorecido das micro e das pequenas empresas (CF/88, art. 146-A) e da regra da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º). Encaminhamento de proposta pela existência de repercussão geral. Lei Complementar 123/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (tema originariamente afetado ao RE 970.821).

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313 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.106/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Restituição de crédito escritural. Mora no exame do pedido administrativo. Controvérsia sobre o termo inicial da correção monetária. Lei 11.457/2007, art. 24. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 10.637/2002, art. 5º, I, § 2º. Lei 10.833/2003, art. 6º, I e § 2º. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

314 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 108. Contribuição social destinada ao Incra. Exigibilidade das empresas urbanas. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I, e III, CF/88, art. 153, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V e CF/88, art. 195, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

315 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Ministério público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 850. Processual civil e constitucional. Cabimento para a veiculação pretensão que envolva o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Interpretação da Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único em face da disposição na CF/88, art. 129, III. Repercussão geral configurada. Lei 8.036/1990, art. 20, I, II, IX e X. Medida Provisória 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

316 - STF. Recurso extraordinário. Tema 925/STF. Pena. Execução penal. Execução provisória da pena. Presunção de inocência. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Acórdão penal condenatório. Execução provisória. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

317 - STF. Recurso extraordinário. Tema 197/STF. Repercussão geral não reconhecida. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por assembleia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XX, 7º, XXVI, CF/88, art. 8º, caput, III, IV, V e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

318 - STF. Recurso extraordinário. Tema 585/STF. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução trabalhista. Tributário. Crédito tributário constituído mediante sentença trabalhista. Transação. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência da contribuição previdenciária. Impossibilidade de seu afastamento. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43. CF/88, art. 5º, XXVI. CF/88, art. 114, VIII e CF/88, art. 195, I, «a», e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

319 - STF. Recurso extraordinário. Tema 288/STF. Tributário. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Conflito entre a aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, e a Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 146, III, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

320 - STF. Recurso extraordinário. Tema 775/STF. Competência. Repercussão geral reconhecida. Ação rescisória formalizada pela União na condição de terceira interessada. Tribunal Regional Federal. Declínio de competência. Decisão rescindenda proferida pela Justiça estadual. CF/88, art. 108, I, a «b», e CF/88, art. 109, I. Conflito. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

321 - STF. Recurso extraordinário. Tema 69/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário Acórdão/STF. CF/88, art. 195, I, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

322 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Repercussão geral reconhecida. Tema 901. Direito Constitucional e Administrativo. Abono de permanência. Discussão sobre o momento da suspensão do pagamento do referido benefício, se a partir do protocolo do requerimento da jubilação ou do aperfeiçoamento do ato de aposentadoria. Matéria dotada de repercussão econômica e jurídica. Questão suscetível de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 40, § 19, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

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323 - STF. Recurso extraordinário. Tema 393/STF. Pedofilia. Internet. Competência. Repercussão geral reconhecida. Menor. Criança. Convenção internacional. Competência. CF/88, art. 109, V. Necessidade de pacificação da matéria. Repercussão geral configurada. ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

324 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Repercussão geral reconhecida. Tema 837. Direito constitucional. Liberdade de expressão, direitos dos animais e relevante prejuízo comercial a evento cultural tradicional. Restrições a publicações e danos morais. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, arts. 5º, IV, V, IX, X, 220, caput, e §§ 1º e 2º, 225, § 1º, VII. CCB/2002, arts. 186, 187, 188, I. Lei 10.519/2002, art. 4º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

325 - STF. Recurso extraordinário. Tema 846/STF. Tributário. Contribuição social. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade exaurida. Arguição de inconstitucionalidade superveniente. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 154, I. Lei 9.868/1999, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

326 - STF. Recurso extraordinário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Selo de controle do imposto. Ressarcimento. Decreto-lei 1.437/1975, art. 3º. Ausência de recepção pela CF/88. Declaração na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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327 - STF. Recurso extraordinário. Tema 964/STF. Repercussão geral reconhecida. Magistratura remoção e promoção sequência disciplina regimental afastamento na origem recurso extraordinário repercussão geral configurada. Súmula 279/STF. CF/88, art. 93, II, «a», «b», «c» (redação da Emenda Constitucional 45/2004) e «e» (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) e VIII-A (acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004) . CF/88, art. 95, II. CF/88, art. 125, caput e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 81. Resolução CNJ 32/2007. CPC/2015, art. 1.035, caput e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

328 - STF. Recurso extraordinária. Tema 372/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Cofins e contribuição para o Pis. Incidência. Receitas financeiras das instituições financeiras. Conceito de faturamento. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, I. ADCT/88, art. 72. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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329 - STF. Recurso extraordinário. União estável. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Tema 526/STF. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato impuro de longa duração. Família. Efeitos para fins da proteção do estado à que alude a CF/88, art. 226, § 3º. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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330 - STF. Recurso extraordinário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Tema 80. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Majoração da alíquota. Cana-de-açúcar. Princípio da seletividade. CF/88, art. 153, § 3º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo Rec. Ext. 1592145/SP).

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331 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.040/STF. Repercussão geral reconhecida. Processo legislativa. Lei municipal. Iniciativa parlamentar que trata do Conselho de representantes da sociedade civil. Separação dos poderes. Recurso extraordinário. Adequação. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, caput. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 29, caput, e XI. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 31, § 3º. CF/88, art. 61, caput. CF/88, art. 74, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

332 - STF. Recurso extraordinário. Tema 560/STF. Divórcio direto. Repercussão geral não reconhecida. Família. Casamento. Direito civil. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. CF/88, art. 226, § 6º. CCB/2002, art. 1.580, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

333 - STF. Recurso extraordinário. Tema 912/STJ. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Liberdade de reunião. Repercussão geral reconhecida. Manifestação pública. Proibição de máscaras em manifestações. Segurança pública. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II, IV e XVI. CF/88, art. 136, § 1º, I, «a». CF/88, art. 139, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

334 - STF. Recurso extraordinário. Tema 313/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Medida Provisória 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

335 - STF. Recurso extraordinário. Tema 635/STF. Repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Administrativo. Servidor Público. Embargos de declaração em repercussão geral em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos de declaração tirados de acórdão-paradigma do Plenário Virtual sancionador da jurisprudência pretoriana na conversão de férias não fruídas em indenização pecuniária, desde que impossível a fruição (inatividade, rompimento de vínculo etc.). 3. Afastamento de preliminar incompatível com a norma de regência da tramitação de processos nos tribunais superiores - Lei 8.038/90. 4. São cabíveis embargos de declaração quando reconhecida a repercussão geral: inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 543-B ao caso. 5. Erro material configurado. Servidor ativo tem direito ao gozo de férias anuais - CF/88 7º, XVII, de concessão obrigatória pela Administração; impossibilidade de convertê-las em pecúnia. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao extraordinário.

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336 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 467/STF. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Descontos previdenciários. Militares estaduais ativos. Lei RS 7.672/1982. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 42, § 1º, CF/88, art. 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

337 - STF. Recurso extraordinário. Tema 191/STF. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Constitucionalidade reconhecida. Existência de repercussão geral. Hermenêutica. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, II e § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

338 - STF. Recurso extraordinário. Previdenciário. Auxílio suplementar. Repercussão geral reconhecida. Tema 599. Seguridade social. Benefício previdenciário. Conversão em auxílio acidente. Posterior aposentadoria por invalidez. Acumulação de benefícios. Lei 6.367/1976, art. 9º e Lei 8.213/1991, art. 86 e Medida Provisória 1.596/1997 - convertida na Lei 9.528/1997. Precedente do STF na repercussão geral nos RE 416.827 e 415.454. Diversidade. Necessidade de crivo do plenário. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 3º, I. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV. CF/88, art. 37, parágrafo único, I e II. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput. CF/88, art. 202, I e § 2º. Lei 6.367/1976, arts. 6º, parágrafo único e 9º, parágrafo único. Lei 8.213/1991, arts. 48, 55, § 2º, 75, 86 e 96. Lei 9.032/1995. Lei 9.528/1997. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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339 - STF. Recurso extraordinário. Tema 960/STF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Repercussão geral não reconhecida. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV, LV. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, §§ 1º, 7º e 8º. CF/88, art. 202, II e III. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 9.876/1999, art. 2º. Decreto 53.831/1964, Anexo item 2.1.4. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

340 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 662/STF. Previdência privada. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 201, § 3º e § 4º, e CF/88, art. 202, caput. Lei Complementar 109/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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341 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.008/STF. Processual civil. Policial militar. Prestação de serviço no interior do Estado. Adicional de interiorização. Incorporação. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição.

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342 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 882/STF. Repercussão geral não reconhecida. Servidor público. Policial Militar. Gratificação. Estado de Pernambuco. Reserva de plenário. Processual civil. Ofensa ao princípio da reserva de plenário. Inocorrência. Policiais militares. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, CF/88, art. 37, X, art. 40, §§ 7º e 8º e CF/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

343 - STF. Recursos extraordinários. Repercussão geral não reconhecida. Tema 628/STF. Administrativo. Licitação. Lei 8.666/1993 e Portaria MME 112/2006. Discussão sobre regras de procedimento licitatório. Controvérsia referente a cláusulas previstas em edital. Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Matéria a cujo respeito o plenário virtual desta Suprema Corte reconheceu inexistente a repercussão geral. Recursos extraordinários recusados. CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, I; e CF/88, art. 37, caput e XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

344 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Tema 583/STF. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 326/TST. Súmula 327/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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345 - STF. Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Associação. Pedido de retirada. Repercussão geral reconhecida. Condicionamento à quitação de dívidas ou quitação de multas. Alegação de violação à liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XX. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 220. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

346 - STF. Recurso extraordinário. Tema 437/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Concessão de uso. Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Contribuinte do imposto. Qualificação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

347 - STF. Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

348 - STF. Recurso extraordinário. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Tema 540. Administrativo. Tributário. Ação de inexigibilidade de anuidade de conselhos de fiscalização profissional. Discussão acerca da natureza jurídica dessa anuidade e da possibilidade de fixação de seu valor por meio de resolução interna de cada conselho. Necessidade de composição de princípios e regras constitucionais. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Tema com repercussão geral. Lei 5.905/1973. Lei 6.994/1982. Lei 9.649/1998. Lei 11.000/2004. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I e III, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (Este acórdão (ARE 1641.243/PR RG) foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral 540 pelo RE 1704.292/PR).

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349 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Remuneração. Vencimento. Aplicação do teto remuneratório constitucional após a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. CF/88, art. 37, XI, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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350 - STF. Recurso extraordinário. Tema 182/STF. Repercussão geral não reconhecida. Criminal. Penal. Pena. Fundamentação. Fixação da pena. Pena base. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Fixação da pena base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.