Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 0

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Notas Pessoais

LEI COMPLEMENTAR 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

(D. O. 16-01-2025)

Administrativo. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 217 - 218 - 219 - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - 251 - 252 - 253 - 254 - 255 - 256 - 257 - 258 - 259 - 260 - 261 - 262 - 263 - 264 - 265 - 266 - 267 - 268 - 269 - 270 - 271 - 272 - 273 - 274 - 275 - 276 - 277 - 278 - 279 - 280 - 281 - 282 - 283 - 284 - 285 - 286 - 287 - 288 - 289 - 290 - 291 - 292 - 293 - 294 - 295 - 296 - 297 - 298 - 299 - 300 - 301 - 302 - 303 - 304 - 305 - 306 - 307 - 308 - 309 - 310 - 311 - 312 - 313 - 314 - 315 - 316 - 317 - 318 - 319 - 320 - 321 - 322 - 323 - 324 - 325 - 326 - 327 - 328 - 329 - 330 - 331 - 332 - 333 - 334 - 335 - 336 - 337 - 338 - 339 - 340 - 341 - 342 - 343 - 344 - 345 - 346 - 347 - 348 - 349 - 350 - 351 - 352 - 353 - 354 - 355 - 356 - 357 - 358 - 359 - 360 - 361 - 362 - 363 - 364 - 365 - 366 - 367 - 368 - 369 - 370 - 371 - 372 - 373 - 374 - 375 - 376 - 377 - 378 - 379 - 380 - 381 - 382 - 383 - 384 - 385 - 386 - 387 - 388 - 389 - 390 - 391 - 392 - 393 - 394 - 395 - 396 - 397 - 398 - 399 - 400 - 401 - 402 - 403 - 404 - 405 - 406 - 407 - 408 - 409 - 410 - 411 - 412 - 413 - 414 - 415 - 416 - 417 - 418 - 419 - 420 - 421 - 422 - 423 - 424 - 425 - 426 - 427 - 428 - 429 - 430 - 431 - 432 - 433 - 434 - 435 - 436 - 437 - 438 - 439 - 440 - 441 - 442 - 443 - 444 - 445 - 446 - 447 - 448 - 449 - 450 - 451 - 452 - 453 - 454 - 455 - 456 - 457 - 458 - 459 - 460 - 461 - 462 - 463 - 464 - 465 - 466 - 467 - 468 - 469 - 470 - 471 - 472 - 473 - 474 - 475 - 476 - 477 - 478 - 479 - 480 - 481 - 482 - 483 - 484 - 485 - 486 - 487 - 488 - 489 - 490 - 491 - 492 - 493 - 494 - 495 - 496 - 497 - 498 - 499 - 500 - 501 - 502 - 503 - 504 - 505 - 506 - 507 - 508 - 509 - 510 - 511 - 512 - 513 - 514 - 515 - 516 - 517 - 518 - 519 - 520 - 521 - 522 - 523 - 524 - 525 - 526 - 527 - 528 - 529 - 530 - 531 - 532 - 533 - 534 - 535 - 536 - 537 - 538 - 539 - 540 - 541 - 542 - 543 - 544 -

LIVRO I - DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) (Art. 1)

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS (Art. 1)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 1)

CAPÍTULO II - DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços (Art. 4)

Seção I - Das Hipóteses de Incidência (Art. 4)

Seção II - Das Imunidades (Art. 8)

Seção III - Do Momento de Ocorrência do Fato Gerador (Art. 10)

Seção IV - Do Local da Operação (Art. 11)

Seção V - Da Base de Cálculo (Art. 12)

Seção VI - Das Alíquotas (Art. 14)

Seção VII - Da Sujeição Passiva (Art. 21)

Seção VIII - Das Modalidades de Extinção dos Débitos (Art. 27)

Seção IX - Do Pagamento Indevido ou a Maior (Art. 38)

Seção X - Do Ressarcimento (Art. 39)

Seção XI - Dos Regimes de Apuração (Art. 41)

Seção XII - Da Não Cumulatividade (Art. 47)

Seção XIII - Dos Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal (Art. 57)

CAPÍTULO III - DA OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS (Art. 58)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 58)

Seção II - Do Cadastro com Identificação Única (Art. 59)

Seção III - Do Documento Fiscal Eletrônico (Art. 60)

Seção IV - Dos Programas de Incentivo à Cidadania Fiscal (Art. 61)

Seção V - Disposições Transitórias (Art. 62)

CAPÍTULO IV - DO IBS E DA CBS SOBRE IMPORTAÇÕES (Art. 63)

Seção I - Da Hipótese de Incidência (Art. 63)

Seção II - Da Importação de Bens Imateriais e Serviços (Art. 64)

Seção III - Da Importação de Bens Materiais (Art. 65)

CAPÍTULO V - DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES (Art. 79)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 79)

Seção II - Das Exportações de Bens Imateriais e de Serviços (Art. 80)

Seção III - Das Exportações de Bens Materiais (Art. 81)

TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional (Art. 84)

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS (Art. 84)

Seção I - Do Regime de Trânsito (Art. 84)

Seção II - Dos Regimes de Depósito (Art. 85)

Seção III - Dos Regimes de Permanência Temporária (Art. 88)

Seção IV - Dos Regimes de Aperfeiçoamento (Art. 90)

Seção V - Do Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro) (Art. 93)

Seção VI - Dos Regimes de Bagagem e de Remessas Internacionais (Art. 94)

Seção VII - Do Regime de Fornecimento de Combustível para Aeronave em Tráfego Internacional (Art. 98)

CAPÍTULO II - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (Art. 99)

CAPÍTULO III - DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAL (Art. 105)

Seção I - Do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) (Art. 105)

Seção II - Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) (Art. 106)

Seção III - Do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107)

Seção IV - Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital (Art. 108)

TÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) E DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS (Art. 112)

CAPÍTULO I - DA DEVOLUÇÃO PERSONALIZADA DO IBS E DA CBS (CASHBACK) (Art. 112)

CAPÍTULO II - DA CESTA BÁSICA NACIONAL DE ALIMENTOS (Art. 125)

TÍTULO IV - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DO IBS E DA CBS (Art. 126)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 126)

CAPÍTULO II - DA REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Art. 127)

CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO EM SESSENTA POR CENTO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Art. 128)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 128)

Seção II - Dos Serviços de Educação (Art. 129)

Seção III - Dos Serviços de Saúde (Art. 130)

Seção IV - Dos Dispositivos Médicos (Art. 131)

Seção V - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência (Art. 132)

Seção VI - Dos Medicamentos (Art. 133)

Seção VII - Dos Alimentos Destinados ao Consumo Humano (Art. 135)

Seção VIII - Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda (Art. 136)

Seção IX - Dos Produtos Agropecuários, Aquícolas, Pesqueiros, Florestais e Extrativistas Vegetais In Natura (Art. 137)

Seção X - Dos Insumos Agropecuários e Aquícolas (Art. 138)

Seção XI - Das Produções Nacionais Artísticas, Culturais, de Eventos, Jornalísticas e Audiovisuais (Art. 139)

Seção XII - Da Comunicação Institucional (Art. 140)

Seção XIII - Das Atividades Desportivas (Art. 141)

Seção XIV - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética (Art. 142)

CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Art. 143)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 143)

Seção II - Dos Dispositivos Médicos (Art. 144)

Seção III - Dos Dispositivos de Acessibilidade Próprios para Pessoas com Deficiência (Art. 145)

Seção IV - Dos Medicamentos (Art. 146)

Seção V - Dos Produtos de Cuidados Básicos à Saúde Menstrual (Art. 147)

Seção VI - Dos Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos (Art. 148)

Seção VII - Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi) (Art. 149)

Seção VIII - Dos Serviços Prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem Fins Lucrativos (Art. 156)

CAPÍTULO V - DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO E METROVIÁRIO DE CARÁTER URBANO, SEMIURBANO E METROPOLITANO (Art. 157)

CAPÍTULO VI - DA REABILITAÇÃO URBANA DE ZONAS HISTÓRICAS E DE ÁREAS CRÍTICAS DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA (Art. 158)

CAPÍTULO VII - DO PRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL INTEGRADO NÃO CONTRIBUINTE (Art. 164)

CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (Art. 169)

CAPÍTULO IX - DOS RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS DESTINADOS À RECICLAGEM, REUTILIZAÇÃO OU LOGÍSTICA REVERSA ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA, COOPERATIVA OU OUTRA FORMA DE ORGANIZAÇÃO POPULAR (Art. 170)

CAPÍTULO X - DOS BENS MÓVEIS USADOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE PARA REVENDA (Art. 171)

TÍTULO V - DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS (Art. 172)

CAPÍTULO I - DOS COMBUSTÍVEIS (Art. 172)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 172)

Seção II - Da Base de Cálculo (Art. 173)

Seção III - Das Alíquotas (Art. 174)

Seção IV - Da Sujeição Passiva (Art. 176)

Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível (EAC) (Art. 178)

Seção VI - Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica (Art. 180)

CAPÍTULO II - DOS SERVIÇOS FINANCEIROS (Art. 181)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 181)

Seção II - Disposições Comuns aos Serviços Financeiros (Art. 185)

Seção III - Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização (Art. 192)

Seção IV - Do Arrendamento Mercantil (Art. 201)

Seção V - Da Administração de Consórcio (Art. 204)

Seção VI - Da Gestão e Administração de Recursos, inclusive de Fundos de Investimento (Art. 207)

Seção VII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos demais Fundos Garantidores e Executores de Políticas Públicas (Art. 212)

Seção VIII - Dos Arranjos de Pagamento (Art. 214)

Seção IX - Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais (Art. 220)

Seção X - Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização (Art. 223)

Seção XI - Dos Serviços de Ativos Virtuais (Art. 229)

Seção XII - Da Importação de Serviços Financeiros (Art. 231)

Seção XIII - Da Exportação de Serviços Financeiros (Art. 232)

Seção XIV - Disposições Transitórias (Art. 233)

CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Art. 234)

CAPÍTULO IV - DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS (Art. 244)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 244)

Seção II - Da Importação de Serviços de Concursos de Prognósticos (Art. 249)

Seção III - Da Exportação de Serviços de Concursos de Prognósticos (Art. 250)

CAPÍTULO V - DOS BENS IMÓVEIS (Art. 251)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 251)

Seção II - Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador (Art. 254)

Seção III - Da Base de Cálculo (Art. 255)

Seção IV - Da Alíquota (Art. 261)

Seção V - Da Incorporação Imobiliária e do Parcelamento de Solo (Art. 262)

Seção VI - Da Sujeição Passiva (Art. 263)

Seção VII - Disposições Finais (Art. 265)

CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS (Art. 271)

CAPÍTULO VII - DOS BARES, RESTAURANTES, HOTELARIA, PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AGÊNCIAS DE TURISMO (Art. 273)

Seção I - Dos Bares e Restaurantes (Art. 273)

Seção II - Da Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos (Art. 277)

Seção III - Do Transporte Coletivo de Passageiros Rodoviário Intermunicipal e Interestadual, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional e Do Transporte de Carga Aéreo Regional (Art. 284)

Seção IV - Das Agências de Turismo (Art. 288)

CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL - SAF (Art. 292)

CAPÍTULO IX - DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E OPERAÇÕES ALCANÇADAS POR TRATADO INTERNACIONAL (Art. 297)

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES COMUNS AOS REGIMES ESPECÍFICOS (Art. 300)

TÍTULO VI - DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS (Art. 308)

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI (Art. 308)

CAPÍTULO II - DO REGIME AUTOMOTIVO (Art. 309)

TÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS (Art. 317)

CAPÍTULO I - DO REGULAMENTO DO IBS E DA CBS (Art. 317)

CAPÍTULO II - DA HARMONIZAÇÃO DO IBS E DA CBS (Art. 318)

CAPÍTULO III - pDA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO (Art. 324)

Seção I - Da Competência para Fiscalizar (Art. 324)

Seção II - Da Fiscalização e do Procedimento Fiscal (Art. 328)

Seção III - Do Lançamento de Ofício (Art. 330)

Seção IV - Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das Intimações (Art. 332)

Seção V - Das Presunções Legais (Art. 335)

Seção VI - Da Documentação Fiscal e Auxiliar (Art. 336)

Seção VII - Do Regime Especial de Fiscalização - REF (Art. 338)

TÍTULO VIII - DA TRANSIÇÃO PARA O IBS E PARA A CBS (Art. 342)

CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DURANTE A TRANSIÇÃO (Art. 342)

Seção I - Da Fixação das Alíquotas do IBS durante a Transição (Art. 342)

Seção II - Da Fixação das Alíquotas da CBS durante a Transição (Art. 345)

Seção III - Disposições Comuns ao IBS e à CBS em 2026 (Art. 348)

Seção IV - Da Fixação das Alíquotas de Referência de 2027 a 2035 (Art. 349)

Seção V - Do Redutor a ser aplicado sobre as Alíquotas da CBS e do IBS nas Operações Contratadas pela Administração Pública de 2027 a 2033 (Art. 370)

CAPÍTULO II - DO LIMITE PARA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IBS DE 2029 A 2077 (Art. 371)

CAPÍTULO III - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AO REGIME DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Art. 372)

CAPÍTULO IV - DO REEQUILÍBRIO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Art. 373)

CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DO PIS E DA COFINS (Art. 378)

CAPÍTULO VI - DOS CRITÉRIOS, LIMITES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DO ICMS (Art. 384)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 384)

Seção II - Das Competências Atribuídas à RFB (Art. 386)

Seção III - Da Habilitação do Requerente à Compensação (Art. 388)

Seção IV - Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido (Art. 391)

Seção V - Da Autorregularização das Informações Prestadas (Art. 393)

Seção VI - Dos Procedimentos de Revisão da Apuração do Crédito e do Rito Processual (Art. 394)

Seção VII - Da Constituição do Crédito da União (Art. 395)

Seção VIII - Da Representação Para Fins Penais (Art. 396)

Seção IX - Da Comunicação e da Representação Fiscal pelas Unidades Federadas (Art. 397)

Seção X - Disposições Finais (Art. 399)

CAPÍTULO VII - DA TRANSIÇÃO APLICÁVEL AOS BENS DE CAPITAL (Art. 406)

CAPÍTULO VIII - disposições finais (Art. 408)

LIVRO II - DO IMPOSTO SELETIVO (Art. 409)

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Art. 409)

TÍTULO II - Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO (Art. 412)

CAPÍTULO I - DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (Art. 412)

CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA (Art. 413)

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO (Art. 414)

CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS (Art. 419)

Seção I - Dos Veículos (Art. 419)

Seção II - Das Aeronaves e Embarcações (Art. 421)

Seção III - Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo (Art. 422)

CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (Art. 424)

CAPÍTULO VI - DA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (Art. 426)

CAPÍTULO VII - DA PENA DE PERDIMENTO (Art. 428)

CAPÍTULO VIII - DA APURAÇÃO (Art. 430)

CAPÍTULO IX - DO PAGAMENTO (Art. 432)

TÍTULO III - DO IMPOSTO SELETIVO SOBRE IMPORTAÇÕES (Art. 434)

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 436)

LIVRO III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES (Art. 439)

TÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO E DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO (Art. 439)

CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS (Art. 439)

CAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (Art. 458)

CAPÍTULO III - DA DEVOLUÇÃO DO IBS E DA CBS AO TURISTA ESTRANGEIRO (Art. 471)

TÍTULO II - DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS (Art. 472)

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Art. 474)

CAPÍTULO I - DA AVALIAÇÃO QUINQUENAL (Art. 475)

CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REDUÇÃO DO MONTANTE ENTREGUE NOS TERMOS DO ART. 159, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO IPI PELO IMPOSTO SELETIVO [[CF/88, art. 159.]] (Art. 477)

CAPÍTULO III - DO COMITÊ gESTOR DO ibs (Art. 480)

Seção I - Disposições Gerais (Art. 480)

Seção II - Do Conselho Superior do CGIBS (Art. 481)

Seção III - Da Instalação do Conselho Superior (Art. 483)

CAPÍTULO IV - DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO DAS OPERAÇÕES COM BENS IMÓVEiS (Art. 485)

Seção I - Das Operações Iniciadas antes de 01/01/2029 (Art. 485)

Seção II - Das Operações Iniciadas a partir de 01/01/2029 (Art. 488)

Seção III - Disposições Finais (Art. 489)

TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Art. 491)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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