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0, de 01/01/1970
(D.O. )

Art. 136

- Os notários e os registradores devem prestar as informações necessárias ao sistema [Justiça Aberta] na forma do art. 2º do Provimento CNJ 24, de 23/10/2012, sem prejuízo da observância de outras normas compatíveis. [[Provimento CNJ 24/2012, art. 2º.]]