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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
(D.O. 04/09/2023)

  • Título VII e Capítulo I acrescentados pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21.
Art. 135-A

- de Ajustamento de Conduta (TAC). (Acrescentado pelo Provimento CNJ 162, de 11/3/2024, art. 21)